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domingo, 12 de setembro de 2010

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INSTITUI o Fundo Municipal de Educação FME, e adota outras providências.

LEI N.º 943, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
(D.O.M. 20.01.2006 Nº. 1406 ANO VII)

INSTITUI o Fundo Municipal de Educação FME, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação FME, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado ao atendimento de despesa, total ou parcial com:
I a realização de projetos, programas e ações voltados ao (à):
a) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
b) capacitação e desenvolvimento dos servidores da Secretaria de Educação;
c) construção, manutenção, ampliação, aquisição, locação ou aparelhamento de imóveis que ou venham a constituir a rede de unidades educacionais e administrativas da Secretaria de Educação;
II a aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
III a melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos;
IV prestação de serviços de terceiros, na elaboração ou execução de projetos específicos na área da educação;
V a realização de outras atividades relacionadas à melhoria da gestão educacional.
Art. 2º. Constituem receitas do FME:
I as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
II as transferências voluntárias que lhe forem destinadas;
III o resultado da aplicação financeira de seus ativos;
IV as provenientes de:
a) convênios, contratos e acordos firmados pela Secretaria de Educação com entidades públicas ou privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras;
b) operações de crédito referentes à antecipação de receita;
V os auxílios, contribuições, doações, legados e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.
§ 1º. Os recursos de que trata este artigo são depositados e movimentados em banco oficial, geridos pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 2º. Os recursos oriundos da receita do FME integram unidade orçamentária própria.
§ 3º. É vedado o pagamento de pessoal com os recursos alocados ao FME.
§ 4º. Aplicam-se ao FME as normas gerais da contabilidade e execução orçamentário financeira públicas.

Art. 3º. O funcionamento e a operacionalização do FME implementam-se na estrutura operacional da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. A gestão do FME:
I incumbe privativamente ao Secretário Municipal de Educação, cabendo-lhe:
a) exercer o controle da execução orçamentário-financeira da aplicação dos recursos do FME;
b) efetuar os pagamentos a cargo do FME, promovendo os correspondentes registros contábeis;
c) controlar as contas bancárias do FME;
d) assinar a movimentação dos recursos financeiros do FME;
e) no prazo legal, prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado.
II é orientada pelas seguintes regras:
a) identificação e consolidação em demonstrativos orçamentário-financeiros da despesa fixa e variável;
b) escrituração da receita e despesa operacional, patrimonial e administrativa em regime de caixa e competência, respectivamente;
c) aplicação subsidiária das normas e princípios contábeis vigentes.
Parágrafo único. Eventual saldo apurado ao final do exercício, reverte ao Tesouro do
Município.

Art. 5º. Fica instituído o Conselho-Diretor do FME, formado pelos seguintes componentes:
I o Secretário Municipal de Educação, seu presidente;
II o Secretário Municipal de Finanças Públicas, seu vice-presidente;
III o Secretário Municipal de Planejamento e Administração;
IV dois Subsecretários Municipais de Educação.
§ 1º. As decisões do Conselho de que trata o caput deste artigo são tomadas pela maioria simples dos seus componentes, cabendo ao presidente a decisão final em caso de impasse.
§ 2º. O Presidente do Conselho é substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
§ 3º. As reuniões do Conselho são realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu presidente.
§ 4º. O Conselho conta com um Secretário Executivo, designado por seu Presidente, dentre os servidores da Secretaria de Educação.
§ 5º. A função de Conselheiro e de Secretário Executivo do Conselho é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.

Art. 6º. Compete ao Conselho-Diretor do FME:
I definir as normas operacionais do Fundo;
II estabelecer critérios e prioridades para a aplicação dos recursos;
III alocar os recursos em projetos e programas, observando a viabilidade econômico financeira;
IV acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos das ações financiadas pelo FME, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
VI manter arquivo com informações referentes aos programas e projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;
VII deliberar sobre a proposta anual de orçamento do FME e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º. A aplicação dos recursos do FME obedece:
I às regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
II às políticas de investimento aprovadas pelo Conselho-Diretor do FME.

Art. 8º. Cessados os motivos que justifiquem sua existência, os recursos do FME revertem à conta do Tesouro do Município.

Art. 9º. Os bens adquiridos com recursos do FME integram o patrimônio do Município, na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. O Secretário Municipal de Educação baixará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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