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domingo, 12 de setembro de 2010

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INSTITUI o Comitê de Programação Financeira - CPF, e adota outras providências.

LEI N.º 944, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
(D.O.M. 20.01.2006 Nº. 1406 ANO VII)

INSTITUI o Comitê de Programação Financeira - CPF, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Fica instituído o Comitê de Programação Financeira CPF, órgão deliberativo do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito Municipal, com a finalidade de:
I elaborar:
a) a programação financeira;
b) o cronograma bimestral de execução de desembolso, de que dispõe o art. 3º e os atos de que trata o art. 9º, ambos da Lei Complementar 101/2000;
II assegurar o cumprimento do orçamento-programa, o equilíbrio fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos;
III deliberar sobre:
a) as movimentações orçamentárias;
b) a execução de despesas com manutenção básica e investimentos;
c) a compatibilidade dos créditos adicionais;
d) o pedido de abertura de créditos adicionais e suplementares.

Art. 2º. A atuação do Comitê é orientada pelos seguintes critérios:
I - prioridade às demandas problematizadas e priorizadas pela sociedade e às ações que alcancem os objetivos de programas específicos;
II - análise do impacto sócio-político e orçamentário-financeiro, considerando o comportamento da receita e o alcance do resultado primário necessário;
III - cumprimento das normas do planejamento orçamentário-financeiro;
IV - democratização das decisões;
V transparência da prestação de contas;
VI gestão compartilhada entre os órgãos e as unidades do Poder Executivo.

Art. 3º. Integram o Comitê:
I o Secretário Municipal de Finanças Públicas, seu Presidente;
II o Secretário Municipal de Planejamento e Administração, seu Vice-Presidente;
III dois representantes, e respectivos suplentes, da Secretária Municipal de Finanças
Públicas;
IV um representante, e respectivo suplente, da Controladoria Geral do Município.
§ 1º. O Presidente indicará o Secretário Executivo do Comitê.
§ 2º. O desempenho das funções de membro do Comitê é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
§ 3º. Os membros do Comitê de que tratam os incisos I e II deste artigo indicarão os Subsecretários que os substituirão no Conselho, inclusive no exercício da Presidência e da Vice- Presidência, no caso de ausência ou impedimento.

Art. 4º. O Comitê reúne-se quando convocado pelo Presidente.
Parágrafo único. A convocação é feita com antecedência mínima de três dias.

Art. 5º. Incumbe ao Secretário Municipal de Finanças Públicas o suporte técnico para análise das solicitações.

Art. 6º. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará o dispostos nesta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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