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domingo, 12 de setembro de 2010

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ESTABALECE normas para a identificação, catalogação e preservação de nascentes d água no Município de Manaus

LEI N.º 948, DE 10 DE MARÇO DE 2006
(D.O.M. 16.03.2006 Nº. 1442 ANO VII)

ESTABALECE normas para a identificação, catalogação e preservação de nascentes d água no Município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Ficam os proprietários de terras, urbanas ou rurais no Município de Manaus, obrigados a identificar, catalogar e preservar as nascentes d água existentes em seu respectivo terreno.
§1º A identificação e catalogação serão feitas por iniciativa do proprietário, junto à Secretaria Municipal responsável pelo meio ambiente.
§2º A Prefeitura Fornecerá formulário próprio para identificação e catalogação das nascentes.

Art. 2º. A preservação da nascente será feita conjuntamente entre a Secretaria responsável pelo meio ambiente e o proprietário da terra.
Parágrafo único A preservação estabelece um raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros) a partir da nascente para a conservação e/ou recuperação da vegetação apropriada, devidamente protegida com cerca de arame farpado com mínimo de 03 (três) fios.

Art. 3º. VETADO.

Art. 4º. Fica estabelecida multa de 50 (cinqüenta) UFIR s para o proprietário que,devidamente notificado por oficio da Secretaria da Prefeitura Municipal responsável, não der cumprimento às normas de identificação, catalogação e preservação das nascentes d água.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 6º. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único A Prefeitura providenciará uma campanha para divulgação e incentivo do desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 1896/92.

Manaus, 10 de março de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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