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DISPÕE sobre a vinculação do Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística.

Written By Dartanha Silva on domingo, 12 de setembro de 2010 | 09:56

LEI N.º 945, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
(D.O.M. 20.01.2006 Nº. 1406 ANO VII)

DISPÕE sobre a vinculação do Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística passa a denominar-se Fundo Municipal de Cultura e a vincular-se à Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 2º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística passa a denominar-se Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Cultura sucede ao Secretário Municipal de Educação no Conselho objeto do caput deste artigo.

Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus
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