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domingo, 12 de setembro de 2010

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DISPÕE sobre a realização de exame neonatal de acuidade em recém-nascidos e dá outras providências.

LEI N.º 928, DE 05 DE JANEIRO DE 2006
(D.O.M. 09.01.2006 Nº. 1397 ANO VII)

DISPÕE sobre a realização de exame neonatal de acuidade em recém-nascidos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica instituída nas dependências de hospitais e maternidades públicas, em funcionamento no município de Manaus, realização de exame neonatal de acuidade auditiva em recém-nascidos, em cumprimento à Portaria do Ministério da Saúde nº. 822 de 06 de junho de 2001 e a Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente).

Art. 2º. A fiscalização da execução do exame neonatal de acuidade auditiva em recém nascidos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. O exame auditivo constará como documento integrante da liberação do recém-nascido dos hospitais e maternidades, juntamente com os demais documentos de identificação do neonato.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 05 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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