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domingo, 12 de setembro de 2010

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DISPÕE sobre o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus SERVMED, institui o correspondente Fundo de Custeio FUNSERV, a entidade gestora MANAUSMED e adota outras providências.

LEI N.º 946, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
(D.O.M. 20.01.2006 Nº. 1406 Ano VII)

DISPÕE sobre o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus SERVMED, institui o correspondente Fundo de Custeio FUNSERV, a entidade gestora MANAUSMED e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,:

Art.1º. São instituídos:
I o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus SERVMED;
II o Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus FUNSERV;
III o Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus MANAUSMED.

CAPÍTULO I
Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus

Art. 2º. O SERVMED destina-se a garantir aos segurados e dependentes assistência à saúde, por meio dos serviços de medicina preventiva e curativa, oferecendo:
I consultas médicas, ambulatoriais e hospitalares eletivas e atendimento emergencial;
II exames de diagnósticos e de tratamento;
III internamentos eletivos e emergenciais clínicos, cirúrgicos e obstétricos.
Parágrafo único. Considera-se tacitamente inscrito no SERVMED o segurado ou dependente que, na data da vigência desta Lei, encontra-se inscrito no MANAUSMED.

Art. 3º. São princípios do SERVMED:
I adesão facultativa;
II coberturas escalonadas por faixas salariais;
III custeio mediante contribuição do Município e dos segurados;
IV pagamento pelo segurado do fator moderador;
V administração mediante contrato de gestão;
VI fiscalização pelos segurados;
VII alteração do plano de custeio e cobertura mediante cálculo atuarial.

Art. 4º. A fruição dos benefícios do SERVMED tem os seguintes prazos de carência para os segurados ou dependentes inscritos após a vigência desta Lei:
I 15 (quinze) dias para consultas;
II 30 (trinta) dias para exames complementares, procedimentos odontológicos e demais procedimentos ambulatoriais e hospitalares;
III 45 (quarenta e cinco) dias para exames de alta complexidade;
IV 180 (cento e oitenta) dias para parto;
V 12 (doze) meses para cobertura de doenças ou lesões congênitas ou preexistentes, declaradas ou não.
§1º. O prazo de carência tem termo inicial fixado na data do pagamento da primeira contribuição.
§2º. Os prazos de carência previstos nos incisos I, II, II e IV deste artigo não se aplicam aos atuais servidores e seus dependentes no IMPAS e que optarem pela adesão ao SERVMED.

Art. 5º. Aos segurados de que trata o artigo anterior, será cobrada taxa de inscrição, consignada em folha de pagamento, nas formas e valores estabelecidos no regulamento.

Art. 6º. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá as coberturas, serviços médicos, plano de custeio, valores e formas do fator moderador e todas as demais normas necessárias à implementação do SERVMED.

CAPÍTULO II
Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus

Art. 7º. O FUNSERV tem por finalidade a captação e aplicação dos recursos financeiros necessários à implementação e funcionamento do MANAUSMED, atendendo seus gastos de custeio operacional, administrativo e de capital.
Parágrafo único. A projeção das receitas do Fundo tem em conta o carregamento de segurança.

Art. 8º. A gestão, o funcionamento e a operacionalização do FUNSERV são da competência da entidade gestora do SERVMED.

Art. 9º. A despesa com o custeio administrativo do SERVMED não pode exceder 15% da receita de contribuição.

Art. 10. Constituem receitas do Fundo:
I as oriundas dos servidores do município de Manaus, em percentual do total de subsídio, remuneração, proventos e pensão dos segurados, na forma do regulamento;
II as oriundas dos servidores do município de Manaus, abrangidas a Prefeitura e a Câmara Municipal de Manaus, suas autarquias, fundações e serviços sociais autônomos, em percentual do total de subsídio, remuneração, proventos e pensão dos segurados, na forma do regulamento;
III o produto da arrecadação do fator moderador;
IV o resultado financeiro:
a) apurado ao final do exercício;
b) de suas aplicações;
V as doações, os legados e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
VI os auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, desde que destinados especificamente ao Fundo;
VII as provenientes:
a) de convênios, contratos e acordos relativos ao MANAUSMED;
b) das dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas;
c) dos valores arrecadados em razão da inscrição e contribuição do dependente indireto;
d) das taxas de inscrição do segurado de que trata o art. 5o desta Lei;
VIII outros bens ou rendas eventuais ou permanentes, destinados, transferidos ou incorporados.
Parágrafo único. As receitas provenientes da contribuição dos segurados e do fator moderador são arrecadadas mediante consignação em folha de pagamento e creditadas no Fundo, juntamente com as do Município, até o 10o dia do mês subseqüente ao da competência.

Art. 11. Ato do Chefe do Poder Executivo adotará as normas necessárias à implementação do FUNSERV, dispondo, inclusive, sobre a composição e instituição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

CAPÍTULO III
Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus

Art. 12. O MANAUSMED tem como finalidade, mediante contrato de gestão a ser firmado com a Prefeitura de Manaus, com a interveniência da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração SEMPLAD, a gestão:
I do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus SERVMED;
II do Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus FUNSERV.

Art. 13. O MANAUSMED é instituído sob a forma de serviço social autônomo, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública municipal.

Art. 14. São órgãos de direção do MANAUSMED:
I a Diretoria Executiva, composta pelo Diretor Executivo e por um Diretor Adjunto;
II o Conselho Deliberativo, composto de 6 (seis) membros, sendo 2 (dois) representantes do
Executivo Municipal, 2 (dois) do Poder Legislativo, 1 (um) dos servidores ativos e 1(um) dos servidores aposentados e pensionistas;
III o Conselho Fiscal, composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) representantes do Executivo Municipal, 1 (um) do Poder Legislativo, 1 (um) dos servidores inativos e pensionistas.
§ 1º. A designação e a destituição dos membros dos Conselhos de que trata este artigo e da Diretoria Executiva serão definidas no estatuto.
§ 2º. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal:
I baixará as normas necessárias à instituição e implementação do MANAUSMED;
II nomeará a primeira Diretoria Executiva, com mandato de um ano, prorrogável por igual período, com remuneração conforme anexos I e II.

Art. 15. São estabelecidas no estatuto:
I as competências e atribuições da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, do
Conselho Fiscal e membros;
II os sistemas de eleição dos conselheiros, prazos de mandatos e as normas necessárias para o funcionamento do MANAUSMED.
Parágrafo único Cumpre à primeira Diretoria Executiva as providências necessárias para a implantação e implementação do MANAUSMED.

Art. 16. Do contrato de gestão consta:
I que o MANAUSMED é o gestor do FUNSERV e do SERVMED;
II a especificação do programa de trabalho;
III a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;
IV os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
V que a Diretoria Executiva do MANAUSMED tem autonomia para:
a) contratar o pessoal necessário ao seu funcionamento, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante processo seletivo;
b) fixar os níveis de remuneração dos empregados da entidade, em padrões compatíveis com
os respectivos mercados de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional;
VI os limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados;
VII que o Conselho Deliberativo tem poderes para fixar os salários do Diretor Executivo, do Diretor Adjunto e gratificação de representação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Art. 17. São receitas do MANAUSMED os recursos oriundos do FUNSERV.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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