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domingo, 12 de setembro de 2010

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CRIA a Semana de Combate ao Tráfico de Seres Humanos no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

LEI N.º 950, DE 16 DE MARÇO DE 2006
(D.O.M. 20.03.2006 Nº. 1444 ANO VII)

CRIA a Semana de Combate ao Tráfico de Seres Humanos no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV,da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Fica criada a Semana Municipal de Combate ao Tráfico de Seres Humanos no âmbito do município de Manaus.

Art. 2º. A Semana à qual se refere o artigo anterior constará de palestras, seminários e campanhas de esclarecimentos à população sobre ao tráfico de seres humanos.
§1º. As palestras, seminários e campanhas de esclarecimentos que estão contidos neste artigo serão feitos em escolas, postos de saúde e espaços públicos municipais que possuem estrutura para o cumprimento desta Lei.
§2º. Os esclarecimentos serão a respeito de:
a) Recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção;
b) Rapto, fraude, engano, abuso de poder ou posição de vulnerabilidade, bem como dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração;
c) Vítimas do tráfico;
d) Tipos de exploração;
e) Rota de tráfico;
f) Noções de Direitos Humanos.

Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 16 de março de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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