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segunda-feira, 27 de setembro de 2010

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CRIA o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito – MANAUSTRANS

LEI Nº 1.508, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010

CRIA o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito – MANAUSTRANS,

ALTERA a denominação e a estrutura organizacional do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - IMTT -, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO - MANAUSTRANS

Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura organizacional indireta do Poder Executivo Municipal, objeto da Lei nº 1.314, de 04 de março de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.410, de 20 de janeiro de 2010, o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS -, o qual passará a reger-se pelas disposições desta Lei, do seu respectivo Regimento Interno e de atos regulamentares.

Art. 2º O INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, que adotará a sigla MANAUSTRANS, é autarquia componente da Administração Indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Manaus, atuação em todo território da Capital do Estado do Amazonas e prazo de duração indeterminado.

Art. 3º Vinculado, para efeito de controle e supervisão de suas atividades, ao Chefe do Poder Executivo, o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO tem por finalidades a elaboração, a coordenação, a execução e a gestão de políticas públicas direcionadas ao trânsito no âmbito do Município de Manaus, especialmente para o pleno exercício do Poder de Polícia Administrativa dos setores que lhe são afetos.

Art. 4º Para o cumprimento do disposto no artigo 3.º, e sem prejuízo de outras atribuições e ações previstas em normas legais e regulamentares, compete ao INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS:
I – cumprir as competências constantes do artigo 24 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de dezembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro -, e nos regulamentos dos serviços que lhe são inerentes;
II – coordenar e fiscalizar o trânsito no âmbito do Município de Manaus, promovendo, inclusive, a autuação e a aplicação das medidas administrativas cabíveis em face dos administrados, quando da ocorrência de infrações das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
III – analisar e autorizar os pólos geradores de tráfego com vistas à adequação de projetos viários, sinalização de trânsito, infraestrutura de transporte, visando à melhoria do sistema, assim como a consulta prévia de tráfego prevista na Legislação Municipal;
IV – arrecadar os valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e operações de trânsito em eventos particulares, bem como das infrações de trânsito;
V – implantar a coordenação e a operacionalização do Plano de Estacionamento Rotativo, na forma da legislação vigente;
VI – autorizar a utilização da via pública, sua interdição, parcial ou total, permanente ou temporária, e o estabelecimento de desvios ou alterações de tráfego de veículos;
VII – desenvolver estudos para a Política de Circulação de Cargas do Município e dos modais não motorizados;
VIII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no trânsito, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito e do Departamento Nacional de Trânsito;
IX – planejar, coordenar e realizar palestras educativas e cursos destinados aos permissionários, concessionários e demais agentes integrantes do sistema de transporte, assim como às comunidades, escolas públicas e particulares, empresas e demais organizações governamentais ou privadas, visando a criação da consciência cidadã em relação ao trânsito;
X – elaborar e distribuir material sócio educativo à população de Manaus, objetivando a conscientização dos mesmos quanto às regras de trânsito;
XI – executar outras ações e atividades dispostas em lei e em atos normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da natureza do Instituto.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS, por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o remanejamento de cargos comissionados e a transferência de ações relativas ao trânsito, os quais integram a estrutura organizacional do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO – IMTT –, para o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS, e ainda sobre:
I – o remanejamento, a transposição e as transferências das dotações orçamentárias consignadas no Plano Plurianual – PPA e nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social para as respectivas ações;
II – os direitos e obrigações decorrentes da previsão legal e de contratos, convênios e demais modalidades de ajustes administrativos;
III – os cargos públicos efetivos e em comissão que estejam vinculados às ações específicas do IMTT para a área de trânsito, conforme proposta do chefe da pasta, e respeitado o regime jurídico e os respectivos direitos individuais;
IV – o detalhamento das competências do Instituto, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 6º O MANAUSTRANS será dirigido por um Diretor- Presidente, com o auxílio de 3 (três) Diretores de Área.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam criados um cargo de Diretor-Presidente e dois cargos de Diretor de Área, preservada a nomenclatura disposta na Lei nº 1.314, de 04 de março de 2009, e a remuneração individualizada de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 7º Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS são aqueles cujas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores para atender às necessidades de funcionamento do Instituto estão descritos no Anexo Único que integra esta Lei e, ainda, os que serão objeto de remanejamento do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO – IMTT, reorganizado pela Lei n.º 1.320, de 16 de abril de 2009 e Decreto n.º 0101, de 06 de maio de 2009.
§ 1º Para operacionalização do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal promoverá as adequações necessárias no Quadro de Cargos do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTT, reorganizado pela Lei nº 1.320, de 16 de abril de 2009, e Decreto nº 0101, de 06 de maio de 2009.
§ 2º Os cargos integrantes da Diretoria de Operações, em níveis de Chefe de Divisão e Gerência, serão ocupados, preferencialmente, por agentes afetivos da Autoridade de Trânsito, que tenham mais de três anos no exercício dos respectivos cargos.
§ 3º Terão exercício no MANAUSTRANS os servidores atuantes no órgão em funcionamento na data de publicação desta Lei, observado o regime jurídico próprio das relações jurídicas existentes, cujo rol será objeto de ato normativo específico do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º Lei específica disporá sobre o Regime Jurídico de Pessoal do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS, a qual rezará sobre a criação dos cargos efetivos e a forma de ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, na forma indicada na Constituição Federal de 1988.

SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS COM TERCEIROS

Art. 9º O INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS poderá, eventualmente, contratar serviços técnicos profissionais especializados de assessorias e/ou consultorias, para a realização de tarefas específicas, por prazo determinado, observado o que dispõe a Lei nº 1.425, de 26 de março de 2010.

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 10. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 939, de 20 de janeiro de 2006, o patrimônio do MANAUSTRANS é composto:
I – pelos bens e direitos adquiridos e os que lhe sejam transferidos por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras e demais autorizadas em Lei;
II – pelas transferências financeiras oriundas de dotação prevista na lei orçamentária anual e de créditos adicionais;
III – pelos bens que venha a adquirir no exercício de suas atividades, inclusive os provenientes de renda patrimonial.
Parágrafo único. Os recursos patrimoniais e financeiros do Instituto serão utilizados, exclusivamente, na consecução de suas finalidades, pelos meios permitidos em Direito, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 11. Constituem receitas do MANAUSTRANS:
I – a arrecadação de valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e operações de trânsito em eventos particulares, bem como das infrações de trânsito;
II – as indenizações, encargos financeiros e quaisquer outros acréscimos que forem devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou por acordos decorrentes de questões próprias das
áreas de sua competência;
III – as receitas transferidas decorrentes das dotações orçamentárias do Tesouro Municipal previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais;
IV – os rendimentos provenientes de bens, depósitos e investimentos;
V – as subvenções federais, estaduais ou municipais;
VI – o produto das alienações de bens de seu patrimônio.

Art. 12. Nos casos em que se evidenciar a conveniência da Administração Pública Municipal, poderá o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO delegar a terceiros a administração de bens e a promoção de ações, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNISTO E
TRANSPORTE URBANO– IMTT

Art. 13. O INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO – IMTT, objeto da Lei nº 1.320, de 16 de abril de 2009, passa a denominar-se SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS – SMTU- .

Art. 14. A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS – SMTU - é autarquia componente da Administração Indireta do Poder Executivo, na forma da Lei nº 1.320, de 16 de abril de 2009, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Manaus, atuação em todo o território da Capital do Estado do Amazonas, e prazo de duração indeterminado.

Art. 15. Vinculada, para efeito de controle e supervisão de suas atividades, ao Chefe do Poder Executivo, a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS – SMTU – tem por finalidades a coordenação, a execução e a gestão do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros, por meio da elaboração de políticas públicas voltadas ao transporte coletivo urbano, e ao pleno exercício do Poder de Polícia Administrativa que lhe é inerente.

Art. 16. Para o cumprimento do disposto no artigo precedente, e sem prejuízo de outras atribuições e ações previstas em normas legais e regulamentares, compete à SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS – SMTU:
I – gerir, planejar, regulamentar, controlar e fiscalizar do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros e, no que couber, do transporte de carga no âmbito do Município de Manaus;
II – planejar, implantar e operar as conexões intermodais de transporte;
III – elaborar estudos tarifários para a composição da tarifa oriunda da prestação do serviço público de transporte coletivo urbano na cidade de Manaus, submetendo-os ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV – intervir no serviço de transporte coletivo urbano, na forma do regulamento respectivo, de modo a evitar a descontinuidade do serviço de transporte, em atendimento aos princípios constitucionais que norteiam os serviços públicos;
V – elaborar e coordenar a implantação do Plano de Transportes e dos regulamentos necessários ao funcionamento do Sistema;
VI – operar, direta ou indiretamente, mediante autorização, permissão ou concessão, os serviços de transporte público de passageiros;
VII – planejar, coordenar e realizar palestras educativas e cursos aos permissionários, concessionários e demais agentes públicos integrantes do sistema de transporte, assim como às comunidades, escolas públicas e particulares, empresas e demais organizações governamentais ou privadas, visando à melhoria na prestação do serviço público de transporte;
VIII – executar outras ações e atividades dispostas em lei e em atos normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da natureza do Instituto.

Art. 17. A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS – SMTU - será dirigida por um Superintendente, com o auxílio de um Superintendente Adjunto e de dois Diretores de Área.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo:
I – fica transformado em Superintendente o cargo de Diretor-Presidente criado pela Lei nº 939, de 20 de janeiro de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.320, de 16 de abril de 2009;
II – fica transformado em Superintendente Adjunto o cargo de Vice-Presidente de que trata a Lei nº 1.320, de 16 de abril de 2009.

Art. 18. O Poder Executivo Municipal promoverá as adequações necessárias no Regimento Interno do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO – IMTT e no Quadro de Cargos, aprovados pelo Decreto Municipal nº 0101, de 24 de julho de 2009, em face das alterações promovidas por esta Lei.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de Dotações Orçamentárias consignadas para o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – IMTT, e pelo remanejamentos e transferências a serem realizados em cumprimento ao artigo 6º desta Lei.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Manaus 21 de setembro de 2010.

Publicado no DOM de:
Manaus, terça-feira, 21 de setembro de 2010. Ano XI, Edição 2531

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