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domingo, 12 de setembro de 2010

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CRIA o Instituto Municipal de Transportes Urbanos IMTU e adota outras providências.

LEI N.º 938, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
(D.O.M. 20.01.2006 Nº. 1406 ANO VII)

CRIA o Instituto Municipal de Transportes Urbanos IMTU e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica crido o Instituto Municipal de Transportes Urbanos IMTU, autarquia sob regime especial, integrante da estrutura básica do Poder Executivo Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano SEMDURB, dotado de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro em Manaus, atuação em todo o território da Capital do Estado, e prazo de duração indeterminado.

Art. 2º. O IMTU tem por finalidade a gestão do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros no Município de Manaus.

Art. 3º. Compete ao IMTU:
I gerir, planejar, regulamentar, controlar e fiscalizar o Sistema de Transportes Públicos de Passageiros nas modalidades coletivo, individual, escolar, fretamento, e no que couber, o transporte de carga no âmbito do Município de Manaus.
II cumprir e fazer cumprir os regulamentos dos serviços de sua competência;
III planejar, implantar e operar conexões intermodais de transportes;
IV executar, dentro do seu âmbito de atuação, em virtude de convênio ou delegação, obras e serviços, das administrações públicas, direta ou indireta, da União e dos Estados;
V elaborar estudos tarifários e submete-los ao Chefe do Poder Executivo;
VI intervir no serviço de transporte coletivo urbano nos termos do regulamento respectivo sempre que o serviço esteja na iminência de sofrer solução de continuidade;
VII elaborar e coordenar a implantação do plano de transportes e dos regulamentos necessários ao funcionamento do sistema;
VIII operar, direta ou indiretamente, mediante autorização, permissão ou qualquer outro ato administrativo, os serviços de transporte público urbano de passageiros.
Parágrafo único. As demais competências do IMTU, das unidades da estrutura operacional, e as atribuições dos ocupantes, dos cargos de provimento em comissão e das Funções de Confiança da Administração Indireta FCI são definidas no respectivo regimento interno.

Art. 4º. São recursos financeiros do IMTU:
I as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;
II as subvenções e auxílios concedidos por qualquer entidade pública ou privada nacional, internacional ou estrangeira;
III os oriundos;
a) de acordos, contratos, convênios ou prestação de serviços a terceiros;
b) da operação direta ou indireta dos serviços de sua competência;
c) das operações de crédito e rendimento;
d) de outras receitas eventuais.

Art. 5º. São criados:
I os cargos de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do Poder Executivo, cujo quantitativo e remuneração são os constantes no Anexo I a esta Lei:
a) de Diretor Presidente e de Superintendente do IMTU;
b) de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior, símbolo DAS, níveis 1 a 3;
c) de provimento em comissão de Coordenação e Assessoramento Direto, símbolo CAD, níveis 1 a 3;
II as Funções de Confiança da Administração Indireta, símbolo FCI, níveis 1 a 3, cujo quantitativo e remuneração são os constantes no Anexo II a esta Lei.
III - VETADO;
IV - VETADO.

Art. 6º. São providos exclusivamente por:
I profissionais de nível superior de escolaridade, o cargo de provimento em comissão DAS-3;
II servidores efetivos com:
a) nível superior de escolaridade, as FCI-3;
b) nível médio técnico de escolaridade, as FCI-2;
c) nível médio de escolaridade, as FCI-1.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão DAS-3, 24 meses após a vigência desta lei, serão providos exclusivamente por profissionais de nível superior de escolaridade que possuam, ao menos, pós-graduação latu sensu ou experiência comprovada de pelo menos 3 anos, na área de gestão.

Art. 7º. A designação e a dispensa dos ocupantes dos FGI é ato exclusivo do Diretor-
Presidente.
Art. 8º. VETADO

Art. 9º. Ato do Chefe do Poder Executivo:
I definirá:
a) a nomenclatura:
1. dos órgãos da estrutura operacional do IMTU;
2. dos cargos de provimento em comissão, das FCI e as atribuições de seus ocupantes;
b) a alocação dos cargos de provimento em comissão e das FCI de que trata esta Lei, nas correspondentes unidades da estrutura operacional;
II homologará o regimento interno.

Art. 10. VETADO
Parágrafo único. VETADO.

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal:
I procederá ao ajustamento das dotações orçamentárias destinadas ao desenvolvimento dos programas, ações, projetos e atividades inerentes aos órgãos e entes de que trata esta Lei, mediante transferência, remanejamento ou a reabertura de crédito;
II baixará os atos de cessão de que trata o artigo anterior, mediante requerimento do Diretor Presidente do IMTU.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de janeiro de 2006.


SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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