Common

domingo, 12 de setembro de 2010

Filled Under: , , , , ,

CONSIDERA de Utilidade Pública a "Congregação das Missionárias da Imaculada Norte do Brasil".

LEI N.º 931, DE 05 DE JANEIRO DE 2006
(D.O.M. 09.01.2006 Nº. 1397 ANO VII)

CONSIDERA de Utilidade Pública a "Congregação das Missionárias da Imaculada Norte do Brasil".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública a "CONGREGAÇÃO DAS MISSIONÁRIAS DA IMACULADA NORTE DO BRASIL", pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos fundada em 19/01/1984, inscrita no CNPJ sob nº. 04.949.558/0001-79, com sede e foro nesta cidade, situada na Praça Nossa Senhora de Nazaré, 25 - Adrianópolis.

Art. 2º. A Utilidade Pública prevista no "caput do artigo 10 aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Manaus pelas providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 3 º. O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos diretos assegurados na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 05 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES
Prefeito Municipal de Manaus

0 comentários:

Postar um comentário