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domingo, 12 de setembro de 2010

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CONSIDERA de Utilidade Pública o CONSELHO DE PREVENÇÃO E COMBATE À AIDS NO AMAZONAS CPCAA, e dá outras providências

LEI N.º 954, DE 16 DE MARÇO DE 2006
(D.O.M. 20.03.2006 Nº. 1444 ANO VII)

CONSIDERA de Utilidade Pública o CONSELHO DE PREVENÇÃO E COMBATE À AIDS NO AMAZONAS CPCAA, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Fica considerado de Utilidade Pública o CONSELHO DE PREVENÇÃO E COMBATE À AIDS NO AMAZONAS CPAA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº. 07.115.853/001, com sede neste Município.

Art. 2º. A Utilidade Pública proposta nesta Lei aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, cabendo à Prefeitura Municipal de Manaus as providências necessárias para o seu cumprimento, inclusive quanto aos direitos assegurados à entidade beneficiada com o título.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 16 de março de 2006.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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