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domingo, 12 de setembro de 2010

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AUTORIZA a extinção dos órgãos municipais que especifica e adota outras providências.

LEI N.º 937, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
(D.O.M. 20.01.2006 Nº. 1406 ANO VII)

AUTORIZA a extinção dos órgãos municipais que especifica e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a extinguir, adotando as providências necessárias à correspondente liquidação:
I - da Empresa Municipal de Transportes Urbanos EMTU;
II - do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social IMPAS;
III - da Fundação Villa-Lobos FVL.
Parágrafo único. Quitadas as obrigações, os bens e direitos remanescentes das unidades de que trata esta Lei incorporam-se ao patrimônio do Município.

Art. 2º. O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a forma e os prazos para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 3º. Fica autorizada, em virtude da extinção prevista no artigo 1º desta Lei, a utilização pelo Poder Executivo de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no Art. 165, § 5º da Constituição da República.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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