Common

quarta-feira, 25 de agosto de 2010

Filled Under: , , , ,

TORNA obrigatória nos estabelecimentos bancários, no âmbito do Município, a instalação de caixa eletrônico em cada agência, para utilização do usuári

LEI Nº 1.216, DE 11 DE MARÇO DE 2008
(D.O.M. 13.03.2008 – N. 1920 Ano IX)

TORNA obrigatória nos estabelecimentos bancários, no âmbito do Município, a instalação de caixa eletrônico em cada agência, para utilização do usuário portador de necessidades especiais.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a instalar, no mínimo, um caixa eletrônico em cada agência, disponível e adaptado para utilização do usuário portador de necessidades especiais.

Art. 2º A obrigatoriedade da instalação do caixa eletrônico que trata o artigo
1º deverá resguardar as necessidades do portador de deficiência física, dando prioridade a leitura braille do teclado e sistema sonorizado acoplado a um fone de ouvido.

Art. 3º Os estabelecimentos bancários de que trata esta Lei deverão ser adaptados às suas disposições no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até a solução da desconformidade, sendo revertida ao fundo de defesa do consumidor.
Parágrafo Único. A multa de que trata o “captu” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 11 de março de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

0 comentários:

Postar um comentário