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TORNA de Utilidade Pública o Movimento Pardo- Mestiço Brasileiro - MPMB e dá outras providências.

Written By Dartanha Silva on quarta-feira, 25 de agosto de 2010 | 15:39

LEI Nº 1.214, DE 06. DE MARÇO DE 2008
(D.O.M. 15.05.200 7 – N. 1719 Ano VIII)

TORNA de Utilidade Pública o Movimento Pardo- Mestiço Brasileiro - MPMB e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.


FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:

Art. 1º - Fica declarada a Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do município de Manaus, por tempo indeterminado, do “MOVIMENTO PARDO – MESTIÇO BRASILEIRO – MPMB”, fundado aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco, pessoa jurídica de direito privado e Associação Civil sem fins econômicos, com sede provisória na avenida Penetração II, número 19, quadra 3, Conjunto Jardim Canaranas I, Cidade Nova II, CEP 69097-000 e foro no município de Manaus, estado do Amazonas.

Art. 2º - A Prefeitura de Manaus adotará no que couber, as providências necessárias ao cumprimento desta Lei

Art. 3º - O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de março de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus
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