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quinta-feira, 19 de agosto de 2010

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REGULAMENTA a Lei nº 1.450 de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre a proibição de motociclista adentrar em estabelecimentos públicos e privados deste

DECRETO Nº 0582, DE 30 DE JUNHO DE 2010

REGULAMENTA a Lei nº 1.450 de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre a proibição de motociclista adentrar em estabelecimentos públicos e privados deste Município utilizando capacete, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o crescente número de casos de violência praticados por sujeitos que se utilizam de capacetes para a prática de delitos nos estabelecimentos públicos e privados do Municípiode Manaus,

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 3º da Lei nº 1.450 de 20 de abril de 2010,

DECRETA:

Art. 1° Este decreto regulamenta a Lei nº 1.450, que proíbe o motociclista de adentrar em estabelecimentos públicos e privados deste município utilizando capacete.
Parágrafo único. A proibição de que trata este Decreto aplica-se aos motociclistas portando capacetes nas áreas de circulação pública dos edifícios, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos.

Art. 2º Os edifícios, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos deverão disponibilizar local apropriado que possibilite a guarda do acessório especificado no artigo 1º em total segurança, enquanto perdurar a permanência do motociclista nos respectivos recintos.
Parágrafo único. Os edifícios, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos não se responsabilizarão pelo acessório, não gerando direito à indenização por quaisquer motivos ao seu proprietário.

Art. 3º Em caso de resistência por parte do motociclista em não retirar o capacete nos locais especificados neste Decreto, fica facultado ao estabelecimento público ou privado negar atendimento ao mesmo.

Art. 4º Os estabelecimentos de que trata este Decreto ficam obrigados a afixar, em local visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres:

“PROIBIDO O USO DE CAPACETE PARA INGRESSO E
PERMANÊNCIA NESTE LOCAL”

Art. 5º A fiscalização do cumprimento das normas e procedimentos instituídos por este Decreto será exercida pelo Gabinete Militar, competindo a este:
I - fiscalizar a aplicação da lei nos locais especificados;
II - coibir a resistência do usuário de retirar o capacete nos locais especificados na Lei nº 1.450 de 20 de abril de 2010, de modo a requerer identificação pessoal do recusante, de forma coercitiva, se necessário.
III - sujeitar o infrator a multa de até 50 (cinquenta) UFMs, aplicada em dobro em caso de reincidência quando da inobservância deste Decreto.

Art. 6º O Município de Manaus poderá firmar convênio de cooperação com a Polícia Militar do Estado do Amazonas a fim de garantir a fiel execução deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 30 de junho de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 30 de junho de 2010. Ano XI, Edição 2475

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