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quinta-feira, 19 de agosto de 2010

REGULAMENTA a Lei Municipal n.º 1.365, de 28 de agosto de 2009, que instituiu o Programa Sua Prefeitura, e dá outras providências

DECRETO Nº 0581, DE 30 DE JUNHO DE 2010

REGULAMENTA a Lei Municipal n.º 1.365, de 28 de agosto de 2009, que instituiu o Programa Sua Prefeitura, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO as diretrizes constantes na Lei Federal n.º 11.888, de 24 de dezembro de 2008,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para efetiva implementação do Programa Sua Prefeitura instituído pela Lei n.º 1.365, de 28 de agosto de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1º Este decreto destina-se a definir os procedimentos para a execução do Programa Sua Prefeitura, instituído pela Lei Municipal nº 1.365, de 28 de agosto de 2009, destinado à contemplar situações específicas de assistência à população de baixa renda, priorizando o atingimento nas zonas habitacionais, declaradas por Lei como Áreas de Especial interesse Social – AEIS.

Art. 2º As aprovações e os licenciamentos para construção devem atender aos parâmetros estabelecidos na Lei nº 846, de 24 de junho de 2005, quanto aos afastamentos mínimos, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento máximo do terreno.
Art. 3º Nos casos de requerentes com renda familiar de até três salários mínimos, será concedido o benefício da assistência gratuita nos projetos até 70m2, pavimento único com garantia de:
I – levantamento e parecer técnico;
II – elaboração e obtenção do projeto arquitetônico, hidráulico e sanitário e memorial descritivo da instalação sanitária com profissional habilitado;
III – levantamento orçamentário dos insumos da construção;
IV – obtenção do Alvará de Construção e/ou Certidão de Habite-se.

Art. 4º Os interessados com renda familiar de até cinco salários mínimos, possuidores de projetos com área superior a 70m2 até o limite de 100m2, pavimento único, ficam sujeitos a recolhimento de taxa reduzida para obtenção do serviço deste Órgão, além do recolhimento da taxa relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-AM, sendo-lhes garantido:
I – levantamento e parecer técnico;
II – elaboração e obtenção do projeto Arquitetônico, Hidráulico e Sanitário e memorial descritivo da instalação sanitária com profissional habilitado;
III – obtenção do Alvará de Construção e/ou Certidão de Habite-se.

Art. 5º Na hipótese de edificação já existente, será concedida a Regularização e o conseqüente HABITE-SE quando se tratar de residência unifamiliar de pavimento único, onde será apresentado Laudo de Habitabilidade do imóvel, fornecido por profissional da área com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, assim como projeto arquitetônico e detalhamento do sistema de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. Para lotes com testada igual ou inferior a 6,00m, serão dispensados os afastamentos frontais e laterais, desde que se constate a existência de área livre, no interior do lote, para o sistema de esgotamento sanitário constituído de fossa séptica e sumidouro obrigatórios, atestada através de laudo de vistoria, assinado por responsável técnico devidamente visado pelo CREA-AM.

Art. 6º Será concedida a regularização para habitação de até 2 pavimentos, desde que se comprove ser a edificação anterior à entrada em vigor da Lei do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus, de 04-11-2002.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a comprovação se efetivará mediante documento com fé pública que contenha descrição da área construída firmada em data anterior a 04-11- 2002, tais como Certidão Narrativa da SEMEF e Contrato de Compra e Venda com Registro em Cartório.

Art. 7º Serão admitidas duas construções no mesmo local, desde que a segunda construção seja destinada a utilização de familiar com vínculo de parentesco do 1º grau, mediante a apresentação de Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento ou identidade do beneficiário e do familiar.

Art. 8º A concessão da gratuidade prevista no artigo 2º, será dada ao beneficiário que atender as seguintes condições:
I – não ter sido beneficiado, anteriormente, em programa de habitação social executado pelo governo Federal, Estadual ou Municipal;
II - não possuir outro imóvel em seu nome;
III – estar enquadrado na faixa de renda familiar do programa.

Art. 9º O pagamento da contraprestação do serviço previsto no artigo 4º obedecerá aos seguintes valores:
I – Aprovação e Licença: 2,5% do valor da UFM;
II – Regularização e HABITE-SE: 5% do valor da UFM;
III – Concessão de parcelamento da taxa, em até cinco parcelas, com valor mínimo de 1 UFM cada.

Art. 10. Para a abertura de processo junto ao órgão competente, será indispensável a apresentação da seguinte documentação:
I – documento de propriedade do terreno, Registro de Imóveis ou Título Definitivo ou Escritura Pública ou documento que comprove a posse por mais de 05 (cinco) anos;
II – RG e CPF do proprietário;
III – comprovante de rendimento acompanhado da Declaração de Hipossuficiência modelo anexo I.
IV – comprovante de interligação às concessionárias de energia e água (nos casos de regularização e habite-se). Caso seja poço artesiano, apresentar laudo de execução (perfuração) por empresa habilitada ou Laudo Laboratorial da Quantidade da água.

Art. 11. Em caso de impedimento do interessado para a regular tramitação do processo administrativo, poderá este ser representado por terceiros, desde que o requerimento esteja acompanhado de Procuração por instrumento particular reconhecida em Cartório e de Termo de Declaração na forma do anexo II, assumido pelo outorgado com a respectiva comprovação de impossibilidade do outorgante.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 30 de junho de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 30 de junho de 2010. Ano XI, Edição 2475

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Dartanhã Silva
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