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quinta-feira, 19 de agosto de 2010

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Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei n. 1.425, d

DECRETO N.° 0575, DE 11 DE JUNHO DE 2010


Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei n. 1.425, de 26 de março de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 15, da Lei n. 1.425, de 26 de março de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras a serem adotadas no processo seletivo simplificado, tratado no art. 3º, da Lei n. 1.425, de 26 de março de 2010;

CONSIDERANDO as orientações do art. 8º, § 2º, da Lei n. 1.425, de 26 de março de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os direitos e as vantagens do pessoal temporário,

D E C R E T A:

Art. 1° A contratação de pessoal por tempo determinado, com exceção da situação prevista no art. 2º, inciso VII e no art. 3º, § 1º, ambos da Lei n. 1.425, de 26 de março de 2010, será concretizada mediante processo seletivo simplificado, atendendo aos critérios e condições estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. O período mínimo para a apresentação das documentações por parte dos candidatos será de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 2° O processo seletivo simplificado, compreenderá, obrigatoriamente, análise de curriculum vitæ e, facultativamente, a prova escrita, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do órgão ou entidade contratante, venham a ser exigidas.
§ 1º Os órgãos e entidades contratantes criarão comissão específica que será responsável pela coordenação e pelo andamento do processo seletivo.
§ 2º A análise do curriculum vitæ dar-se-á a partir de sistema de pontuação previamente divulgado, que contemple, entre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato.

Art. 3º A divulgação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata este Decreto dar-se-á mediante:
I – publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Município; e
II – disponibilização do inteiro teor do edital em sítio oficial do órgão ou entidade contratante na Internet, quando houver, e no portal da Prefeitura de Manaus (www.manaus.am.gov.br).
Parágrafo único. O extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor, quando houver.

Art. 4º Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como dados sobre o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga, o prazo de duração do contrato e carga horária.

Art. 5º O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação de extrato do edital, nos termos do art. 3º, inciso I deste Decreto.

Art. 6º O Edital deverá estabelecer como requisito para admissão de temporários, as seguintes condições:
I – estar em pleno gozo dos direitos políticos;
II – estar quite com o serviço militar, em caso pertinente;
III – não ter sido aposentado por invalidez;
IV – não ter sofrido, no exercício de função ou cargo público, penalidade incompatível com a contratação;
V – ser brasileiro;
VI – ser maior de 18 (dezoito) anos;
VII – ter grau de escolaridade e formação pertinentes e compatíveis com o exercício da função.

Art. 7º Após a conclusão do processo seletivo simplificado, deverão ser adotados dentre os demais procedimentos, a divulgação/publicação do resultado, homologação e convocação.

Art. 8º A contratação será firmada mediante a assinatura do respectivo Termo, perante o órgão ou entidade contratante.

Art. 9º No momento da assinatura do Termo, o contratado deverá preencher:
I – a Declaração de Bens; e
II – a Declaração de Acúmulo de Cargos.

Art. 10. O pessoal temporário contratado nos termos do art. 2º, inciso VII, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d”, terá a sua remuneração fixada em valor não superior ao inicialmente constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado do trabalho.

Art. 11. O pessoal temporário contratado com base neste Decreto fará jus aos seguintes direitos, nos termos da legislação vigente e aplicável:
I – diárias e passagens;
II – férias de 30 (trinta) dias, após 1 (um) ano de efetivo exercício;
III – folga natalícia;
IV – licença para casamento de 8 (oito) dias consecutivos;
V – licença para tratamento de saúde própria;
VI – licença maternidade;
VII – licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos;
VIII – licença de 8 (oito) dias consecutivos, no caso do falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob a guarda ou tutela e irmãos.

Art. 12. Ao pessoal temporário contratado com base neste Decreto poderão ser concedidas as seguintes vantagens variáveis, conforme legislação vigente e aplicável:
I – gratificação natalina;
II – adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;
III – adicional por serviço extraordinário;
IV – adicional noturno;
V – adicional de férias.

Art. 13. Além dos direitos e vantagens, o pessoal temporário poderá usufruir dentre outros benefícios pertinentes, aqueles oferecidos pelo Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus – Manausmed, nos termos da legislação vigente e aplicável.

Art. 14. A prorrogação do contrato, com obediência ao limite estabelecido no art. 4º da Lei n. 1.425, de 26 de março de 2010, deverá ser formalizada por meio do aditivo contratual, o qual indicará o contrato inicial, o período de sua vigência, dentre outras informações pertinentes.
Parágrafo único. Todas as demais alterações contratuais deverão seguir o mesmo procedimento estabelecido neste artigo.

Art. 15. Após a extinção do contrato, as verbas oriundas da relação contratual deverão ser pagas de acordo com a disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual pertinente.

Art. 16. O Secretário Municipal de Administração poderá expedir atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 11 de junho de 2010.


Publicada no DOM de:

Manaus, quarta-feira, 16 de junho de 2010. Ano XI, Edição 2466

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