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sábado, 21 de agosto de 2010

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Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação da Cidade de Manaus

RESOLUÇÃO N. 05/CME/2010
APROVADA EM 20.05.2010

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANAUS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei n. 377, de 18.12.1996 e alterada pelas Leis n. 528, de 07.04.2000 e n. 1.107, de 30.03.2007.

CONSIDERANDO o teor do Processo n.021/CME/2009, cujo objeto versa sobre a Reformulação do Regimento Interno do CME de Manaus;

CONSIDERANDO o Parecer n. 04/2010/CME/MANAUS da lavra da Conselheira Relatora Nara Helena da Silva Teófilo, submetido à Plenária realizada em data de 20.05.2010;

CONSIDERANDO a Decisão Plenária de aprovação do referido Regimento, no curso da Sessão Ordinária de 20.05.2010.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR, o Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANAUS.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial do Município.

SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Manaus 20.05.2010.




CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADES

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Manaus criado pela Lei Municipal N. 377, de 18 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis Municipais N. 528, de 07 de abril de 2000 e N. 1.107, de 30 de março de 2007, é Órgão Colegiado, representativo da comunidade, integrante do Sistema Municipal de Ensino, dotado de autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com funções consultiva, fiscalizadora, deliberativa e mobilizadora.

Art. 2º Possui competência normativa, constituindo-se em órgão de estado, mediador entre a Sociedade Civil e o Poder Público Municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas municipais de educação, da gestão democrática do ensino público e da defesa da educação de qualidade para todo o Município.

CAPÍTULO II
DA SEDE, FORO E JURISDIÇÃO

Art. 3º O Conselho tem sede e foro nesta cidade de Manaus e jurisdição em todo o território do Município.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Conselho é constituído por 09 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal de Manaus, dentre as pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, incluindo representantes de todos os níveis de ensino público e privado.
§1º. A suplência deste Conselho se constituirá pelo número equivalente ao de Conselheiros, cabendo aos Órgãos representados no Conselho indicá-los.
§2º. Na composição deste Conselho serão contempladas
as seguintes representações:
I - 01 (um) representante do Ensino Público Superior;
II - 01 (um) representante do Ensino Público Estadual;
III - 02 (dois) representantes do Ensino Público Municipal;
IV - 01 (um) representante do Ensino Privado;
V - 01 (um) representante da Associação dos Pais, Mestres e Comunitários e/ou do Conselho Escolar Municipal;
VI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas;
VII - 01 (um) representante da União Municipal dos Estudantes Secundaristas;
VIII - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Manaus.
§3º. A duração do mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, a contar da data da nomeação, sendo admitida uma única recondução de 2/3 (dois terços) dos membros para mandato consecutivo (Lei N. 528, de 07/04/00).
§4º. Os membros do Conselho e a Secretária Executiva por sua efetiva participação nas atividades receberão mensalmente ajuda de custo, pela presença em reuniões ordinárias, as quais serão quinzenais, com no mínimo 04 (quatro) horas de duração, às quintas feiras, em observância ao cronograma previamente elaborado.
§5º. A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público e seu exercício terá prioridade sobre o de cargos públicos de que sejam titulares os Conselheiros.
§6º. O Conselheiro que tenha de ausentar-se ou que se encontre impossibilitado de comparecer às reuniões deverá comunicar o impedimento com a devida antecedência, para efeito de justificação.
§7º. A comunicação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser formulada expressamente e endereçada à Presidência do Conselho, instruída com cópias dos documentos que a ensejaram.
§8º. Restando comprovada a necessidade de afastamento do Conselheiro, motivado por licenças médicas ou de interesse particular será ouvido o Conselho Pleno que homologará o pleito submetido.
§9º. Em se tratando de afastamento do Conselheiro em período superior a 30 (trinta) dias, o Conselho Pleno fará comunicação à entidade ou instituição a que pertence o então Conselheiro, que tomará as devidas providências, indicando substituto para a suplência, a ser nomeado pelo Prefeito.

Art. 5º O mandato de Conselheiro será considerado extinto antes do prazo por:
I - morte;
II - renúncia ou vacância;
III - ausência injustificada por 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas, no período de um ano;
IV - a qualquer tempo, por indicação do órgão representado no Conselho;
V - por conduta incompatível com a dignidade da função;
VI - por exoneração do representante, no caso de Órgão ou entidade governamental do qual seja afastado;
VII - contumácia na retenção de processos além dos prazos regimentares;
VIII - mudança de domicílio para fora do Município.
§1º - Nas hipóteses acima tratadas será instaurado procedimento administrativo a ser submetido à Plenária para fins de homologação.
§2º - O Conselho Pleno ao declarar extinto o mandato do Conselheiro fará comunicação ao Órgão representado no Colegiado, para fins de adoção de providências, especialmente na indicação de substituto do suplente, para nomeação pelo Prefeito.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6º O Conselho está assim estruturado:
I - Órgão de direção superior:
Presidência: formada pelo Presidente e Vice-Presidente;
II - Órgão de deliberação superior:
Plenária: formada por todos os Conselheiros;
III - Órgão de deliberação setorial:
Câmaras e Comissões: formadas por um Presidente e demais membros;
IV - Órgão de assessoramento técnico e apoio administrativo:
Secretaria Executiva: formada pelo Secretário Executivo, membros da Equipe Técnica, Assessoria Jurídica e de Apoio Administrativo.

CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA
Art. 7º. Compete ao Conselho na área de atuação junto ao Sistema Municipal de Ensino:
I - aprovar os Planos de Aplicação de recursos federais, estaduais e municipais, quando a lei o exigir;
II - participar da elaboração e acompanhar a execução e avaliação do Plano Municipal de Educação do Município de Manaus;
III - assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino;
IV - deliberar sobre o processo pertinente à ação educacional, em matéria de funcionamento e planejamento;
V - credenciar espaços físicos e autorizar, prorrogar e reconhecer os Cursos oferecidos;
VI - analisar e aprovar o Regimento Geral do Sistema Municipal e o Regimento Interno dos Estabelecimentos de Ensino;
VII - analisar e acompanhar a execução do Projeto Político Pedagógico de acordo com a legislação em vigor;
VIII - estabelecer a parte diversificada do currículo, nos termos dispostos no § 5º, Artigo 26, da Lei Nº. 9.394/96;
IX - analisar e aprovar as alterações curriculares nos termos da legislação específica;
X - normatizar orientações e procedimentos estabelecidos pelas instituições de ensino público e privados;
XI - propor modificações na legislação educacional vigente, visando ao aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, observando a legislação federal, estadual e municipal vigentes;
XII - autorizar experiências pedagógicas, assegurando validade aos estudos assim realizados;
XIII - normatizar o atendimento educacional às peculiaridades dos alunos portadores de necessidades especiais, assegurando classes, escolas ou serviços especializados, com vistas a
possibilitar a inclusão social;
XIV - realizar estudos e pesquisas necessários ao embasamento técnico-pedagógico e normativo das decisões do Conselho;
XV - manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos Municípios e de Estados da Federação;
XVI - acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar no Sistema Municipal de Ensino;
XVII - declarar a extinção de mandato dos Conselheiros, de acordo com o disposto, do Artigo 4º deste Regimento;
XVIII - deliberar sobre outras matérias de relevância que lhes forem submetidas no limite de sua competência.
Art. 8º. Compete aos Conselheiros:
I - participar dos debates e votar nas deliberações deste Conselho;
II - relatar os processos que lhes sejam distribuídos;
III - propor questões de ordem;
IV - requerer vista de processos e adiamento de discussão ou votação;
V - integrar Câmaras e Comissões nos termos dos artigos 10 a 20 deste Regimento;
VI - fazer indicações e propostas sobre matéria de competência do Conselho.
VII - visitar periodicamente as Escolas do Sistema Municipal de Ensino, principalmente, quando designado como Relator em matéria pertinente;
VIII - realizar visitas de Credenciamento, Autorização e Renovação de Funcionamento e Reconhecimento de Estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;
IX - auxiliar a Presidência no desempenho de suas atribuições;
X - representar o Conselho em eventos, sempre que designado;
XI - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E DE SEUS DIRIGENTES

SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA

Art. 9º A Presidência do Conselho terá as seguintes atribuições:
I - presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - designar Secretário Executivo e funcionários para desempenho de encargos especiais, aprovados pela Plenária;
III - apresentar a pauta de cada reunião;
IV - dirigir as discussões, conceder a palavra aos Conselheiros, coordenar os debates, conceder esclarecimentos, resolver questões de ordem e encaminhar votação;
V - exercer nas reuniões plenárias, o direito do voto simples (metade mais um dos presentes) e de qualidade nos casos de empate;
VI - promover a realização de estudos técnicos cuja execução tenha sido indicada pelas Câmaras ou Plenária;
VII - propor a participação de representantes de outros segmentos, para participar eventualmente de reuniões plenárias;
VIII - assinar as Resoluções do Conselho, bem como os Pareceres em conjunto com os demais Conselheiros, aprovados pelas suas instâncias;
IX - distribuir às Câmaras e Comissões, as matérias de suas respectivas competências;
X - representar o Conselho ou delegar sua representação, aprovado pela Plenária;
XI - manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação, Conselhos Estaduais, Conselhos Municipais e outros órgãos afins;
XII - deliberar sobre outras matérias que lhes forem submetidas, no limite de sua competência;
XIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

SEÇÃO II
DO PLENÁRIO

Art. 10. A Plenária será constituída pelos Conselheiros
nomeados e terá as seguintes atribuições:
I - estabelecer procedimentos deliberativos, normativos, fiscalizadores, mobilizadores e de supervisão necessários ao bom funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
II - proceder com base no que estatui o Artigo 7º deste Regimento.

SEÇÃO III
DAS CÂMARAS E COMISSÕES

Art. 11. São atribuições das Câmaras e Comissões:
I - organizar os seus respectivos planos de trabalho, com os respectivos cronogramas de reuniões;
II - apreciar e deliberar as matérias que lhes forem encaminhadas, emitindo Parecer a ser submetido à Plenária;
III - decidir, conclusivamente, sobre aplicação de doutrina ou normas estabelecidas pelo Conselho, devendo submeter sua decisão à Plenária;
IV - apreciar e deliberar os processos que lhes forem distribuídos, emitindo Pareceres, Resoluções, Indicações, Instruções ou Recomendações para subsidiar a decisão à Plenária;
V - responder as consultas encaminhadas pela Plenária;
VI - elaborar normas e instruções a serem aprovadas pela Plenária;
VII - promover diligências para instrução dos processos de suas competências ou para atender a determinação da Plenária;
VIII - zelar pela qualidade pedagógica e social da educação e pelo cumprimento da legislação vigente no Sistema Municipal de Ensino;
IX - acompanhar a elaboração, execução e avaliação da política educacional do Município de Manaus, no âmbito público e privado, pronunciando-se sobre a ampliação da rede pública e a localização de seus prédios escolares.

Art. 12 As Câmaras e Comissões terão a seguinte estrutura:
I - Câmara de Educação Infantil;
II - Câmara de Ensino Fundamental e suas Modalidades.

Art. 13. As Câmaras terão caráter permanente e serão compostas por membros titulares do Conselho, enquanto que as Comissões serão transitórias, compostas por membros do Conselho e por pessoas estranhas ao órgão, afeitas à educação.

Art. 14. As Câmaras de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e suas Modalidades terão em sua composição, cada uma delas, no mínimo, 04 (quatro) membros titulares do Conselho, que deverão eleger um Presidente, dentre seus membros.

Art. 15. As Câmaras reunir-se-ão ordinariamente, no mínimo, quinzenalmente, de preferência na sede do Conselho, conforme cronograma previamente estabelecido.
Parágrafo único. As reuniões das Câmaras serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

Art. 16. As Câmaras atuarão em matérias específicas do seu âmbito de atuação e suas conclusões serão submetidas à deliberação da Plenária.

Art. 17. As Comissões de caráter transitório serão instituídas de acordo com as necessidades do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 03 (três) membros e terão vigência correlata à natureza da matéria.

Art. 18. As deliberações das Câmaras e das Comissões serão expressas em Parecer, assinado por todos os respectivos membros, devendo conter uma parte expositiva, em forma de relatório, a fundamentação de fato e de direito e o voto do Relator.

Art. 19 Instituídas as Comissões, será escolhido um Presidente dentre seus membros, podendo ser integrada ou assessorada por pessoas de reconhecido saber e experiência na matéria.

Art. 20 O Presidente das Câmaras e das Comissões terá as seguintes atribuições:
I - dirigir os trabalhos submetidos à respectiva Câmara ou Comissão;
II - encaminhar instruções relativas à organização e ao funcionamento dos serviços;
III - designar Relator para cada processo, mediante alternância de seus membros, inclusive seu Presidente;
IV - analisar as estatísticas do ensino e promover estudos e pesquisas de interesse aos trabalhos do Conselho;
V - opinar sobre questões que envolvam interpretação doutrinária nas matérias de sua especificidade, propondo normatização quando for necessário;
VI - deliberar sobre outras matérias que lhes forem submetidas no limite de sua competência;
VII - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

SEÇÃO IV
DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICOE DE APOIO
ADMINISTRATIVO

Art. 21. O Órgão de Assessoramento Técnico e de Apoio Administrativo será constituído pela Secretaria Executiva, composta pelo Secretário Executivo, membros da Equipe Técnica, da Assessoria Jurídica e de Apoio Administrativo.

Art. 22. A Secretária Executiva efetuará os serviços burocráticos pertinentes ao Conselho, no que se refere à documentação, assessoramento técnico, apoio administrativo e demais serviços no limite de sua competência, tais como:
I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar os serviços de apoio administrativo do Conselho;
II - organizar, para aprovação da Presidência, a pauta das reuniões do Conselho Pleno;
III - secretariar as reuniões plenárias do Colegiado;
IV - lavrar e assinar as atas das reuniões plenárias a serem lidas no início da reunião seguinte, para fins de verificar a transcrição fidedigna dos assuntos abordados na reunião pretérita e posterior aprovação do Colegiado;
V - Verificar a instrução dos processos e encaminhá-los aos Presidentes das Câmaras e/ou Comissões, a que a matéria em discussão está vinculada;
VI - Adotar providências administrativas necessárias à instalação das reuniões do Conselho Pleno, Câmaras e Comissões;
VII - Assistir a Presidência durante as reuniões plenárias e sempre que necessário;
VIII - Assessorar a Presidência na fixação de diretrizes administrativas e nos assuntos de sua competência;
IX - Adotar ou propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afeitos ao Conselho;
X - efetuar ou promover diligências inerentes às suas funções;
XI - promover a adequada distribuição dos trabalhos entre os servidores do órgão;
XII - atender aos encargos que lhes forem atribuídos pela Plenária;
XIII - representar o Conselho quando designada pela Presidência;
XIV - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 23. Serão atribuições da Equipe Técnica:
I - orientar e dar encaminhamento aos representantes das Instituições do Sistema Municipal de Ensino nas questões por estes suscitadas;
II - analisar a documentação submetida pelas Instituições do Sistema de Ensino Municipal para fins de credenciamento de espaços físicos e autorização, renovação e reconhecimento de Cursos oferecidos na Educação Básica – Educação Infantil, Ensino Fundamental e suas modalidades;
III - estabelecer cronograma de visitas regulares às Instituições do Sistema Municipal de Ensino;
IV - realizar visitas in loco para constatar as condições gerais das Escolas, seja em sua estrutura física, organização administrativa e pedagógica, nos níveis referidos no inciso;
V - orientar os responsáveis pelas Escolas visitadas para sanar as impropriedades identificadas;
VI - realizar visita de retorno às Escolas, com vistas a constatar a efetivação dos ajustes e adequações recomendadas no curso das visitas, para fins de emissão de relatório conclusivo;
VII - apresentar relatório conclusivo nos processos administrativos que versam sobre credenciamento de espaços físicos e autorização, prorrogação e reconhecimento de Cursos oferecidos na Educação Básica – Educação Infantil, Ensino Fundamental e suas modalidades;
VIII - apurar situações denunciadas pela comunidade escolar e apresentar tempestivamente os relatórios conclusivos;
IX - detectar as situações tidas por irregulares, propondo sugestões através de relatórios enviados à Presidência do Conselho, que os remeterá à SEMED ou diretamente à Direção de Instituições Privadas de Educação Infantil;
X - promover e participar de sessões de estudos com os demais membros da equipe técnica, membros deste Colegiado e convidados em geral;
XI - prestar Assessoramento Técnico sobre outros assuntos afeitos diretamente à Presidência.
Art. 24. Serão atribuições da Assessoria Jurídica:
I - prestar assessoramento jurídico à Presidência deste Conselho, aos Conselheiros, Câmaras e Comissões;
II - manter intercâmbio técnico com a Assessoria Jurídica da SEMED e, quando necessário, com a Douta Procuradoria-Geral do Município;
III - manifestar-se, quando requerida, sobre assuntos inerentes ao Conselho, mediante Relatórios, Pareceres ou Minutas de documentos afeitos à matéria;
IV - realizar pesquisas complementares, objeto de matérias em fase de discussão no Conselho, seja na Plenária, Câmaras e Comissões;
V - realizar visitas em Escolas do Sistema Municipal, quando designada pela Presidência e/ou pelo Colegiado, diante da necessidade de adoção de providências de âmbito jurídico;
VI - participar, quando designada, de audiências públicas realizadas na Procuradoria-Geral de Justiça (Ministério Público Estadual), Câmara Municipal de Manaus e outros;
VII - integrar a equipe de Assessoramento Técnico nas sessões de estudos promovidas pelo Conselho;
VIII - participar de eventos locais e nacionais quando designada por este Conselho.

Art. 25. Serão atribuições do Apoio Administrativo:
I - prestar apoio administrativo e de assistência técnica à Presidência do Conselho, aos Conselheiros, Câmaras e Comissões e à Equipe de Assessoramento Técnico;
II - assistir a chefia imediata em assunto de natureza administrativa, executando e controlando o desenvolvimento das tarefas no setor em que estiver lotado;
III - custodiar e controlar arquivos de papéis e documentos;
IV - redigir despachos de caráter rotineiros;
V - receber, conferir, corrigir, alcear, grampear, expedir e arquivar vias de documentos emitidos e recebidos e impressos;
VI - autuar processos administrativos quando o assunto assim o exigir e dar o devido andamento;
VII - operar equipamentos de fax, reprografia, impressão, plastificação e encadernação, tomando as providências necessárias sempre que o equipamento apresentar defeito ou falha;
VIII - controlar a emissão de cópias e impressos, encadernação, bem como a emissão e recebimento de fax;
IX - providenciar os materiais necessários para o bom funcionamento dos equipamentos;
X - executar tarefas similares, quando solicitado.

CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO

Art. 26. As reuniões plenárias e das Câmaras deste Conselho serão realizadas quinzenalmente, em caráter ordinário, ou a qualquer tempo, quando necessárias, em caráter extraordinário, podendo-se, eventualmente, realizar reuniões itinerantes, quando a matéria for de interesse da comunidade escolar, em local a ser definido oportunamente.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão convocadas pela Presidência ou requeridas por membros do Colegiado, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Art. 27. As reuniões das comissões transitórias serão definidas, observando o prazo estabelecido, mediante portaria.
Art. 28. As reuniões plenárias serão abertas com a metade mais um do total de seus membros, ou seja, 04 (quatro) membros mais 01 (um).
Art. 29. É indispensável a presença de 2/3 (dois terços) dos membros para a votação e aprovação de matérias que constem na pauta.
Art. 30. As reuniões ordinárias do Conselho terão a seguinte seqüência:
I - abertura da reunião;
II - leitura, discussão e aprovação da Ata da reunião anterior;
III - leitura do expediente e comunicações;
IV - apresentação de projetos, indicações, requerimentos, propostas, estudos e demais proposições de membros do Conselho;
V - discussão e decisão dos casos adiados e dos que forem julgados de urgência pela Plenária;
VI - discussão, votação e deliberação das matérias em pauta;
VII - desenvolvimento de temas por convidados especiais, quando houver;
VIII - encerramento da reunião.
Parágrafo único. As deliberações da plenária quando de caráter normativos ou deliberativos e destinados a produzir efeitos externamente terão a forma de Resolução.

Art. 31. Caberá a plenária decidir a ordem de inclusão das matérias em pauta, priorizando as de caráter de urgência.

Art. 32. As matérias provenientes das discussões nas Câmaras e Comissões serão apresentadas, quando assim for, pelos seus Relatores para apreciação e deliberação do Plenário.
Parágrafo único. Toda matéria sujeita à discussão receberá previamente o Parecer da Câmara competente.

Art. 33. As Proposições ou Pareceres poderão receber emendas apresentadas por Conselheiros, Câmara ou Comissão nas seguintes formas:
I - supressiva – quando excluir toda a matéria;
II - substitutiva – quando a alteração abranger toda a matéria da proposição;
III - aditiva – quando acrescentar disposição nova;
IV - modificativa – quando alterar a redação sem modificar a substância.
Parágrafo único. As Proposições ou Pareceres quando for objeto de emendas deverão ser reapreciadas pelo Relator da Câmara competente para apreciação e deliberação da Plenária seguinte.

Art. 34. Os processos obedecerão às seguintes tramitações:
I - os processos serão encaminhados aos Presidentes das Câmaras por meio da Secretaria Executiva;
II - o Presidente da Câmara designará Relator, observando a alternância e a distribuição equitativa entre os membros;
III - para apreciação e deliberação dos processos, as Câmaras terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento, salvo prorrogação concedida pela Presidência;
IV - o Parecer da Câmara deverá ser assinado por todos os membros e encaminhado à Secretaria Executiva que, por sua vez, enviá-lo-á à Presidência que o submeterá à Plenária;
V - os Pareceres emitidos pelas Câmaras deverão ser apreciados e deliberados pela Plenária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de seu recebimento;
VI - poderá o Conselheiro solicitar vista do processo, ficando interrompida a discussão das matérias e impedida a sua votação;
VII - o processo sob vista entrará em pauta na reunião ordinária seguinte ao pedido;
VIII - não havendo pedido de vista e concluídos os debates, o Presidente promove a votação e proclama o resultado.

Art. 35. A aprovação de qualquer matéria submetida à decisão Plenária, Câmara ou Comissão será por maioria simples, ou seja, metade mais um.
Art. 36. Para votação da matéria em pauta serão observados os seguintes procedimentos:
I - a votação será nominal e somente será secreta por solicitação de um Conselheiro, quando assim o decidir a Plenária, por maioria absoluta;
II - o resultado da votação constará em Ata, indicando os votos favoráveis, contrários e abstenções;
III - o conselheiro contrário à decisão poderá requerer que seu voto seja registrado em Ata;
IV - é assegurado ao Conselheiro, o direito de registro de manifestação individual através da declaração de voto.
Parágrafo único. O procedimento de votação se estende às reuniões das Câmaras e Comissões.
Art. 37. Por solicitação do Conselheiro ou a convite da Presidência do Conselho, poderão participar das reuniões ordinárias e extraordinárias Órgãos ou Entidades, Técnicos, Professores ou quaisquer pessoas interessadas no esclarecimento da matéria de pauta ou de interesse deste Conselho.

CAPÍTULO VIII
DO MANDATO

Art. 38. O mandato de Conselheiro será reconhecido quando:
I - indicado pelo Órgão de representação deste Conselho, conforme o Artigo 3º da Lei N. 1.107/07;
II - nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
III - tiver sido empossado (a).

Art. 39. O mandato dos Conselheiros terá a duração de 02 (dois) anos, a contar da data da nomeação, sendo admitida uma única recondução de 2/3 (dois terços) dos membros para mandato consecutivo e, alternadamente, de 1/3, no mandato subsequente.

Art. 40. Será extinto o mandato do integrante do Conselho antes de seu término, nas hipóteses enumeradas no Artigo 5º deste Regimento.
Parágrafo único. O suplente do Conselheiro com mandato extinto assumirá a titularidade no Colegiado, nas hipóteses contempladas nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do Artigo 5º deste Regimento.

Art. 41. O Conselheiro poderá licenciar-se por decisão da
Plenária para:
I - tratamento de saúde;
II - desempenho de missão oficial ou educacional;
III - tratar de interesse particular, sem ônus.
§ 1º. O prazo de licença não poderá ultrapassar a 01 (um) ano, salvo para o tratamento de saúde.
§ 2º. A licença superior a 01 (um) mês ensejará a convocação do respectivo suplente.

CAPÍTULO IX
DA ELEIÇÃO

Art. 42. O Presidente e o Vice-Presidente deste Conselho serão eleitos dentre os membros do respectivo Conselho, através do voto secreto ou aberto e deverão obter a maioria absoluta.

Art. 43. Em caso de empate será procedida nova eleição, considerando desta feita, eleito o Conselheiro decano, se o empate persistir.

Art. 44. Caberá à plenária a escolha e distribuição dos membros que comporão as Câmaras e Comissões, conforme o Art. 13 deste Regimento.

Art. 45. Cada Câmara elegerá seu Presidente para cumprir mandato de 01 (um) ano, sendo o mesmo procedimento adotado em caso das Comissões que desempenharão suas funções durante o período de cada Comissão.

Art. 46. Em caso de afastamento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselheiro decano assumirá a presidência.

Art. 47. Em caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá como titular o Vice-Presidente, que convocará eleição para eleger novo Vice-Presidente.
Art. 48. Em caso de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente, será convocada nova eleição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49. Será obrigatório aos Conselheiros residir no Município de Manaus.

Art. 50. O recesso deste Conselho terá a duração de até 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos conforme o Calendário de Atividades do respectivo Conselho.

Art. 51. A função de Conselheiro será de suma importância para o Município e seu exercício terá prioridade sobre as demais funções por ele desempenhada.

Art. 52. Será atribuída ajuda de custo aos Conselheiros e a Secretária Executiva por sua efetiva participação nas atividades deste Conselho, no valor correspondente a gratificação de representação DAS-1, conforme previsão no ANEXO I, da Lei Municipal Nº. 936, de 20 de janeiro de 2006, combinada com o Decreto Municipal nº. 9.330, de 26/10/2007.

Art. 53. As ausências dos Conselheiros às reuniões deverão ser justificadas à Presidência e a Plenária e consignadas em Ata de Reunião.

Art. 54. Para que surta seus efeitos legais, este Regimento Interno entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 55. Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pela Plenária deste Conselho.


SALA DE SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANAUS

Manaus, 20 de maio de 2010.

Publicado no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 20 de agosto de 2010. Ano XI, Edição 2511

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