Common

terça-feira, 17 de agosto de 2010

Filled Under: , ,

OBRIGA os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres a afixarem cartazes com as exigências legais para hospedagem de crianças e adolescente

LEI Nº 1.490, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.

OBRIGA os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres a afixarem cartazes com as exigências legais para hospedagem de crianças e adolescentes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1° Os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres instalados no território do Município ficam obrigados a afixarem em suas portarias, em locais de fácil visibilidade, cartazes com advertência sobre a hospedagem de crianças ou adolescentes.

Art. 2º Os cartazes, com dimensões mínimas de quarenta centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura, deverão conter a seguinte inscrição:
“É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos congêneres, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis (art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente).”
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator a perda do alvará de funcionamento e multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro nas reincidências.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 17 de agosto de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 17 de agosto de 2010. Ano XI, Edição 2508

0 comentários:

Postar um comentário