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quarta-feira, 18 de agosto de 2010

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MODIFICA a denominação, as finalidades e as competências do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB, definidas na Lei Municipal nº 1.318

LEI Nº 1.474, DE 08 DE JULHO DE 2010.

MODIFICA a denominação, as finalidades e as competências do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB, definidas na Lei Municipal nº 1.318 de 16 de abril de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º A denominação, as finalidades e as competências do INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – IMPLURB, autarquia municipal criada pela Lei nº 687 de 13 de dezembro de 2002, e reestruturada pela Lei nº 1.318 de 16 de abril de 2009, ficam modificadas nos termos desta Lei.

Art. 2º O INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – IMPLURB passa a denominar-se INSTITUTO MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL E PLANEJAMENTO URBANO – IMPLURB.

Art. 3º O INSTITUTO MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL E PLANEJAMENTO URBANO – IMPLURB é autarquia municipal integrante da Administração Indireta do Poder Executivo, na forma da Lei nº 1.318 de 16 de abril de 2009, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Manaus.

Art. 4º Vinculada, para efeito de controle e supervisão de suas atividades, ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, o IMPLURB tem por finalidades a execução de políticas públicas de ordem social nas áreas habitacional e fundiária, voltadas à melhoria das condições de vida e ao convívio na comunidade; a gestão do Sistema Municipal de Planejamento Urbano; e a definição de políticas de controle do desenvolvimento urbano e fundiário do Município, com base nas diretrizes do Plano Diretor Urbano Ambiental, constituindo-se como seu órgão executivo, no âmbito do município de Manaus, especialmente para o exercício do poder de polícia administrativa nos setores que lhe são afetos.

Art. 5º Para o cumprimento do disposto no artigo precedente, e sem prejuízo de outras atribuições e ações previstas em normas legais e regulamentares, compete ao INSTITUTO MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL E PLANEJAMENTO URBANO – IMPLURB:
I – definição de políticas públicas, planejamento, coordenação, controle e fiscalização, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF, das ações e obras de natureza habitacional e fundiária destinadas à reordenação da cidade de Manaus, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
II – definição de políticas, planejamento, execução, coordenação, controle e fiscalização, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF, das atividades e obras ligadas ao desenvolvimento urbano e fundiário do município de Manaus;
III – acompanhamento, difusão, monitoramento, fiscalização e revisão da política urbana, em especial das ações e obras inclusas no Plano Diretor Urbano Ambiental de Manaus;
IV – proposição de programas e projetos para a implementação das diretrizes do Plano Diretor Urbano Ambiental de Manaus;
V – garantia, à coletividade, do direito de defesa da função social e da democratização da gestão urbana;
VI – levantamento e acompanhamento das áreas públicas do município de Manaus localizadas em loteamentos aprovados, mantendo o acervo técnico atualizado;
VII – assessoramento e apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados vinculados à área de atuação do Instituto;
VIII – acompanhamento, monitoramento e execução das medidas que assegurem a reordenação urbana da cidade de Manaus, bem como da preservação de seu Centro Histórico;
IX – aprovação, licenciamento e expedição de habite-se e de certidões técnicas quanto ao uso e à ocupação do solo, de acordo com a legislação urbanística vigente;
X – fiscalização, interdição e realização de demolições decorrentes de autorização administrativa de obras realizadas em logradouros públicos, quando necessário, observadas as etapas previstas na legislação urbanística vigente;
XI – análise e avaliação da situação fisicoterritorial, de natureza global ou setorial, no âmbito de Manaus;
XII – articulação de ações voltadas ao ordenamento urbano junto aos demais órgãos das esferas municipal, estadual ou federal, integrantes do Sistema de Planejamento Urbano, bem como às entidades não-governamentais;
XIII – definição dos valores básicos para cálculo de contrapartida nos processos de Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Alteração de Uso;
XIV – estabelecimento de diretrizes para a elaboração de planos e projetos, mediante a consolidação das propostas de ações dos órgãos e entidades municipais , visando ao desenvolvimento urbanístico e habitacional do Município;
XV – elaboração de diretrizes para o ordenamento do uso e ocupação do solo urbano;
XVI – implementação do Sistema Municipal de Geoprocessamento;
XVII – execução de outras ações e atividades dispostas em Lei e em atos normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em razão da natureza do Instituto.

Art. 6º No exercício do poder de polícia que lhe é outorgado por esta Lei, poderá o IMPLURB, após devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, requisitar servidores de outros órgãos integrantes da estrutura organizacional do município de Manaus.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal promoverá as adequações necessárias no Regimento Interno do INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – IMPLURB, aprovado pelo Decreto Municipal nº 0100, de 06 de maio de 2009, em face das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 08 de julho de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quinta-feira, 8 de julho de 2010. Ano XI, Edição 2480

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