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terça-feira, 17 de agosto de 2010

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INSTITUI o Dia de Combate aos Maus-Tratos contra Idosos, na forma que especifica, e dá outras providências

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 242, DE 03/08/ 2010.

INSTITUI o Dia de Combate aos Maus-Tratos contra Idosos, na forma que especifica, e dá outras providências.

Art. 1.º Fica instituído o Dia de Combate aos Maus-Tratos contra Idosos, no âmbito do município de Manaus, a ser comemorado anualmente no dia 28 de abril.

Art. 2.º Na data a que se refere o Art.1º desta Lei serão desenvolvidos nas escolas da rede municipal de ensino palestras, debates, seminários, entre outros eventos relacionados com o combate à violência perpetrada contra o idoso.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 03 de agosto de 2010.

Publicada no DOM de :
Manaus, quinta-feira, 5 de agosto de 2010. Ano XI, Edição 2500

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