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sábado, 21 de agosto de 2010

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INSTITUI, no calendário oficial do município de Manaus, o “Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil” a ser comemorado no dia 12 de junho, e dá o

LEI N.º 1.423, DE 24 DE MARÇO DE 2010.

INSTITUI, no calendário oficial do município de Manaus, o “Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil” a ser comemorado no dia 12 de junho, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do município de Manaus, o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.

Art. 2º A data será comemorada, anualmente, no dia 12 de junho, em consonância com o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.
Parágrafo único. A data ora criada tem como propósito estimular o debate coletivo e assegurar o amplo conhecimento sobre a questão do trabalho infantil, favorecendo a sensibilização da sociedade em prol da atenção permanente ao problema e do compromisso com a sua resolução no âmbito local.

Art. 3º Cabe ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos, e se conveniente e oportuno, em conjunto com instituições públicas ou privadas atuantes na garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definir o tipo de atividades e a programação para celebrar o dia alusivo instituído por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 24 de março de 2010.


Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 24 de março de 2010. Ano XI, Edição 2411

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