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segunda-feira, 23 de agosto de 2010

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INSTITUI e cria SELO DE SEGURANÇA, a ser utilizado pelos veículos prestadores de serviços de transporte escolar

PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 221, DE 03/11/ 2009.

INSTITUI e cria SELO DE SEGURANÇA, a ser utilizado pelos veículos prestadores de serviços de transporte escolar.

Art. 1° Fica instituída a criação de Selo de Segurança, a ser utilizado por todos os veículos prestadores de serviços de transporte escolar, tornando o seu uso obrigatório, garantindo-lhes a autorização devida para a execução de tal serviço.
§ 1º Em conjunto com a concessão do referido Selo, a exploração do Serviço de Transporte Coletivo Escolar deverá ainda obedecer aos dispositivos do Código Nacional de Trânsito.
§ 2º Compreende-se por Serviço de Transporte Escolar o transporte de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensinos regular, especial, complementar, desportivo, cultural ou religioso.

Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo a delegação da competência de emissão da autorização, dentre as Secretarias Municipais competentes.

Art. 3º Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias, com a referida autorização, exigindo-se, para tanto além do registro do veículo, comprovante de inspeção anual e a utilização de todos os equipamentos de segurança.

Art. 4º A autorização a que se refere esta Lei deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local perfeitamente visível por todos.

Art. 5º Os autorizados ou os motoristas de veículos do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares devem ser cadastrados no órgão competente do poder pertinente, ao qual fornecerão dados pessoais e outros relativos ao serviço.

Art. 6º A autorização para prestação do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares terá validade de trinta e seis meses, sendo renovável por igual período ou conforme disposição de regulamento da Secretaria Municipal competente para execução desta Lei.

Art. 7º O Selo poderá ser revogado a qualquer momento, desde que demonstrado que o prestador de serviço não esteja mais preenchendo os requisitos exigidos por esta legislação, ou ainda que o condutor ou responsável pelo serviço tenha praticado infrações de natureza grave ou gravíssima.

Art. 8º Os exploradores que atuam neste serviço deverão adequar-se às disposições desta Lei no prazo de noventa dias de sua regulamentação.

Art. 9º A instituição deste Selo tem por objetivo demonstrar a garantia e segurança do serviço prestado.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 03 de novembro de 2009.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 04 de novembro de 2009. Ano X, Edição 2321

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