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quinta-feira, 19 de agosto de 2010

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INSTITUI a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP - e dá outras providências

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 238, DE 23/06/ 2010.

INSTITUI a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP - e dá outras providências.

Art. 1.º Fica instituída a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.

Art. 2.º A Cota de que trata o artigo 1.º atenderá às seguintes despesas:
I – telefonia;
II – serviços postais, vedada a aquisição de selos;
III – manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, compreendendo:
a) locação de móveis e equipamentos;
b) acesso à internet;
c) locação ou aquisição de licença de uso de software.
IV – assinatura de publicações;
V – fornecimento de alimentação do parlamentar, inclusive dos servidores do gabinete;
VI – combustíveis e lubrificantes;
VII – contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas;
VIII – divulgação da atividade parlamentar, exceto nos noventa dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal.
IX – locação de veículos, observado o prazo previsto no art. 8º desta Lei.
§ 1.º As despesas com materiais gráficos impressos, destinados à divulgação da atividade parlamentar ficarão limitados a até R$ 2.000,00 (dois mil reais);os valores gastos com telefonia e correios ficarão limitados a R$ 2.000,00 (dois mil reais), os gastos com combustíveis e lubrificantes ficarão limitados a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e os gastos com alimentação ficarão limitados a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), bem como os gastos com locação de veículos ficam limitados a R$ 4.000,00 ( quatro mil reais).
§ 2.º No período destinado à propaganda eleitoral, os vereadores candidatos a cargo eletivo não poderão fazer uso da Cota Para o Exercício da Atividade Parlamentar.

Art. 3.º A utilização da CEAP se dará da seguinte forma:
Parágrafo único. Mediante reembolso, inclusive em caso de despesas realizadas por meio eletrônico, desde que os pagamentos sejam efetuados em parcela única.

Art. 4.º A solicitação de reembolso será efetuada mediante requerimento padrão, assinado pelo parlamentar, que, nesse ato, declarará assumir inteira responsabilidade pela liquidação da despesa, atestando que:
I – o material foi recebido ou o serviço prestado;
II – o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação;
III – a documentação apresentada é autêntica e legítima.
§ 1.º Os reembolsos relativos à CEAP são de caráter indenizatório.
§ 2.º Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por documento original, em primeira via, quitado e em nome do Vereador.
§ 3.º O documento a que se refere o § 2.º deverá estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, além de datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
I – nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro da validade;
II – recibo devidamente assinado, contendo identificação e endereço completos do beneficiário do pagamento e discriminação da despesa, no caso de pessoa jurídica comprovadamente isenta da obrigação de emitir documento fiscal, ou quando se tratar da despesa prevista no § 7° deste artigo.
§ 4.º Admite-se a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço, devendo obrigatoriamente ser anexado recibo em nome do beneficiário.
§ 5.º Os comprovantes de despesa serão registrados pelo respectivo gabinete no sistema informatizado próprio, relacionados em requerimento padrão.
§ 6.º Não será objeto de ressarcimento a despesa efetuada com aquisição de material permanente.
§ 7.º A Controladoria fiscalizará os gastos referentes à CEAP para o Exercício de Atividade Parlamentar, apenas no que respeita à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao Vereador responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, fato que o parlamentar atestará expressamente mediante declaração escrita.
§ 8.º A apresentação da documentação comprobatória do gasto disciplinado pela CEAP de que trata esta Lei dar-se-á no prazo máximo de trinta dias após o fornecimento do produto ou serviço.
§ 9.º Não se admitirá a utilização da CEAP para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Vereador ou parente seu até o terceiro grau.

Art. 5.º Serão descontados automaticamente em folha de pagamento do Vereador os valores relativos a CEAP em desacordo com as normas constantes desta Lei.

Art. 6.º São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo aqueles relacionados ao acesso à internet, bem como locação e instalação de equipamentos destinados à comunicação de dados ou voz.
§ 1.º A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar-se-á por meio da conta telefônica original completa e detalhada, acompanhada de prova de quitação.
§ 2.º Em caso de extravio da conta telefônica original, admite-se a apresentação da segunda via emitida pela operadora de telefonia, acompanhada de declaração de extravio firmada pelo Vereador e de prova de quitação da despesa.

Art. 7.º Os contratos de locação de bens móveis não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da CEAP.

Art. 8.º A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, só poderá ser prestada por empresa especializada, observada a vigência máxima de seis meses, permitida a prorrogação por um único e igual período, com a mesma empresa.

Art. 9.º A CEAP do parlamentar que entra no exercício do mandato ou dele se afasta é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.
Parágrafo único. Ocorrendo assunção ou reassunção do mandato na mesma data em que se afasta o ocupante da vaga, tem preferência na percepção da parcela da CEAP relativa àquele dia o parlamentar que registra presença na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus. Se ambos os vereadores ou nenhum deles registrar presença, ou ainda se não houver sessão deliberativa naquele dia, atribui-se a parcela de Cota ao titular do mandato ou, quando se tratar da sucessão de suplentes, ao de maior ascendência na ordem de suplência.

Art. 10. O direito à utilização da CEAP se restringe ao período de efetivo exercício do mandato, incluindo o dia de assunção ou reassunção e o do afastamento.
Parágrafo único. A CEAP somente poderá ser utilizada para despesas de competência do respectivo exercício financeiro.

Art. 11. O saldo da CEAP não utilizado não se acumula de um exercício para o seguinte.

Art. 12. A CEAP não poderá ser antecipada, transferida de um beneficiário para outro, convertida em pecúnia ou associada, ainda que parcialmente, a outros benefícios, verbas ou cotas.

Art. 13. Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.

Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento da Câmara Municipal de Manaus.

Art. 15. A utilização da CEAP será publicada no site da Câmara Municipal de Manaus, na forma dos incisos seguintes:
I – tipo de gasto, nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado;
II – a publicação de que trata o caput será apresentada no mês do reembolso das despesas efetuadas.

Art. 16. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus disporá sobre providências dos órgãos responsáveis, visando à contenção de despesas no orçamento desta Casa no corrente exercício.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 23 de junho de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, segunda-feira, 5 de julho de 2010. Ano XI, Edição 2477

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