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terça-feira, 17 de agosto de 2010

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INCLUI profissionais fisioterapeutas na equipe Multidisciplinar do Programa Saúde da Família e dá outras providências

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 241, DE 03/08/ 2010.

INCLUI profissionais fisioterapeutas na equipe Multidisciplinar do Programa Saúde da Família e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir profissionais fisioterapeutas na equipe Multidisciplinar no Programa Saúde da Família – PSF, da Secretaria Municipal de Saúde
– Semsa, para executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, contratos ou termos de cooperação que se fizerem necessários à execução desta Lei, priorizando entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta dias) contados da data de sua publicação.

Manaus, 03 de agosto de 2010.

Publicada no DOM de :
Manaus, quinta-feira, 5 de agosto de 2010. Ano XI, Edição 2500

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