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terça-feira, 24 de agosto de 2010

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ESTIMA a Receita e FIXA a Despesa do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2010

LEI Nº 1.398, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
(D.O.M. 28.12.2009 – N. 2354 Ano X)

ESTIMA a Receita e FIXA a Despesa do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2010, nos termos do § 3º do art. 147 da Lei Orgânica do Município de Manaus e das diretrizes orçamentárias estabelecidas na Lei Municipal nº 1.355/2009,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos Poderes do Município de Manaus, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 2° A receita orçamentária total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é R$ 2.248.297.000,00 (dois bilhões duzentos e quarenta e oito milhões e duzentos e noventa e sete mil reais), conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria econômica e origem.

Art. 3º A despesa orçamentária total fixada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 2.248.297.000,00 (dois bilhões duzentos e quarenta e oito milhões e duzentos e noventa e sete mil reais), conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei.

Art. 4º Integram a esta Lei os seguintes anexos:
I – Quadro I – receita orçamentária por categoria econômica e origem;
II – Quadro II – despesa orçamentária por funções de governo;
III – Quadro III – despesa orçamentária por órgãos, entidades e fundos constituídos nesta Lei como unidades orçamentárias;
IV – Quadro IV – resumo das receitas e despesas por órgãos, entidades e fundos;
V – Quadro V – resumo das transferências financeiras por órgãos, entidades e fundos constituídos nesta Lei como unidades orçamentárias.

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e condições estabelecidos nos artigos 45 e 46 da Lei Municipal nº 1.355/2009.

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações de programação orçamentária do quadro de detalhamento de despesa das Unidades Gestoras de que trata o inciso II do art. 45 da Lei nº 1.355/2009, observando-se as condições estabelecidas nos §§ 2º e 3º desse artigo.

Art. 7º Os órgãos, entidades e fundos integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários para otimizar a execução de suas programações de trabalho, observando-se as disposições do art. 48 da Lei nº 1.355/2009.

Art. 8º Acompanharão esta Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

Manaus, 28 de dezembro de 2009.

AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário-Chefe do Gabinete Civil

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