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segunda-feira, 23 de agosto de 2010

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ESTABELECE normas para declaração de Utilidade Pública, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências

LEI Nº 1.386, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
(D.O.M. 11.11.2009 – N. 2326 Ano X)

ESTABELECE normas para declaração de Utilidade Pública, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,


FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:

Art. 1° Esta Lei estabelece normas para declaração de utilidade pública no âmbito do município de Manaus.

Art. 2º As associações civis, as sociedades civis e as fundações privadas cuja finalidade expressa seja a prestação de serviço à coletividade, feita de forma desinteressada e sem fins de captação de lucros ou quaisquer tipos de caracterização comercial poderão ser declaradas de utilidade pública mediante o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei.

Art. 3º A declaração de utilidade pública far-se-á mediante Lei de iniciativa da Câmara Municipal ou do Poder Executivo, exigidos os seguintes requisitos:
I – estatuto da entidade, devidamente registrado em cartório, destacando:
a) objetivos e finalidades da entidade;
b) que os cargos de diretoria e do conselho fiscal não sejam remunerados;
c) que a entidade não distribui lucros, dividendos, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
d) que, em caso de dissolução da entidade, seja o seu patrimônio repassado a outra entidade congênere ou, na sua falha, para o Poder Público.
II – inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica junto a Receita Federal do Brasil;
III – certidão negativa de débito que demonstre adimplência junto à Previdência Social;
IV – relatórios pormenorizados de todas as atividades e serviços prestados à coletividade e que justifiquem a declaração de utilidade pública;
V – demonstrativo contábil de receita e de despesa do período imediatamente anterior;
VI – apresentação de prestação de contas pormenorizadas caso receba subvenções públicas;
VII – ata da última eleição da diretoria e do conselho fiscal;
VIII – atestados de idoneidade moral e de ilibada conduta dos membros da diretoria e do conselho fiscal.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública somente será concedida às
associações civis, às sociedades civis e às fundações privadas que estejam em efetivo exercício há pelo 02 (dois) anos, mediante demonstração de relatórios minudentemente detalhados das atividades prestadas, com apresentação de fotos, ou gravuras que faça prova da prestação de serviço à coletividade, os quais deverão estar anexados no corpo do requerimento de declaração de utilidade pública.

Art. 4º As entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar ao Chefe do Poder Executivo, à Câmara Municipal de Manaus e ao Ministério Público do Estado do Amazonas até o dia 31 de março de cada ano:
I – relatório circunstanciado dos serviços e atividades prestadas à coletividade objetos da declaração de utilidade pública;
II – balanços e demonstrativos de receitas e despesas do ano imediatamente anterior.

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS
DIRETORIA LEGISLATIVA

Parágrafo único. As associações civis, as sociedades civis e as fundações privadas cuja finalidade expressa seja a prestação de serviço à coletividade poderão dispor na rede municipal de computadores – Internet, dos relatórios a que se refere o caput deste artigo.

Art. 5º Nenhum favor do Município decorrerá do reconhecimento de utilidade pública às associações civis, sociedades civis e fundações privadas, salvo garantia de uso, pela beneficiária, de emblemas, flâmulas ou distintivos que estejam registrados em seus estatutos.

Art. 6º Cassar-se-á a declaração de utilidade pública da entidade que:
I – deixar de apresentar, por dois anos consecutivos, o relatório a que se refere o artigo 4º desta Lei;
II – não cumprir as finalidades previstas no art. 2º;
III – remunerar, por qualquer forma, os membros de sua diretoria e conselho fiscal.
§ 1º O processo administrativo de cassação será iniciado mediante representação documentada, perante o Poder Executivo Municipal, do Órgão do Ministério Público ou de qualquer interessado, se provar que as sociedades civis, associações ou fundações deixaram de preencher qualquer dos requisitos exigidos por esta Lei, assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa às entidades infratoras.
§ 2º O processo a que se refere o § 1º deverá ser finalizado em 45 (quarenta e cinco) dias e, concluindo-se pela punição prevista no caput do artigo, solicitar-se-á ao Poder Legislativo Municipal elaboração de Lei nesse sentido.
§ 3º Cassada a utilidade pública, somente por meio de nova concessão legal poderá a entidade ser novamente declarada de utilidade pública.

Art. 7º As entidades já detentoras de declaração de utilidade pública terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a esta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais n.º 1720, de 03 de outubro de 1984; Lei n.º 070-A, de 04 de julho de 1991; e a Lei n.º 622, de 25 de outubro de 2001

Manaus, 11 de novembro de 2009.

AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário-Chefe do Gabinete Civil

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