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segunda-feira, 23 de agosto de 2010

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ESTABELECE diretrizes e mecanismos de Operação Urbana para implantação de centros de comércio popular no Centro de Manaus, define critérios para geraç

LEI Nº 1.388, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
(D.O.M. 11.11.2009 – N. 2326 Ano X)

ESTABELECE diretrizes e mecanismos de Operação Urbana para implantação de centros de comércio popular no Centro de Manaus, define critérios para geração de unidades de transferência de potencial construtivo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Operação Urbana para implantação de centros de comércio popular a ser desenvolvida no Centro de Manaus, em conformidade com o Chamamento Público n.º 01/2009, da Prefeitura Municipal, será desenvolvida em obediência à legislação do Município concernente ao
Plano Diretor e Ambiental, ao Uso e Ocupação do Solo, ao Código de Obras e Edificações, e às diretrizes e mecanismos estabelecidos nesta Lei
Parágrafo único. A área de intervenção da Operação Urbana de que trata esta Lei é constituída e delimitada pelo Centro, constante do perímetro assinalado na Planta Anexa n.º 001/09, do arquivo do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, acrescida da área dos lotes lindeiros aos logradouros que determinam o referido perímetro, assim descrito: começa no Ig. Dos Educandos com o Rio Negro; deste último até o Ig. de São Vicente; deste até o Beco Casemiro; deste até a Rua Pe. Agostinho; desta até a Rua Luiz Antony; desta até o Ig. Da Castelhana; deste até a Avenida Constantino Nery; desta até a Av. Álvaro Maia; desta até a Rua Major Gabriel; desta até a Rua Ramos Ferreira; desta até o Ig. do Mestre Chico; deste até o Ig. dos Educandos, e deste até o Rio Negro, totalizando uma área de 426,94 hectares.

Art. 2º A Operação Urbana objeto desta Lei compreende um conjunto integrado de intervenções, coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB e a participação dos proprietários, moradores e investidores privados envolvidos, tendo por finalidade alcançar transformações urbanísticas com reduzida participação dos recursos públicos e os seguintes resultados:
I – contribuir para a requalificação de áreas de interesse urbanístico do Centro, de acordo com as diretrizes previstas no Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus;
II – viabilizar a implantação de projeto urbanístico especial voltado para a requalificação dos espaços públicos e das calçadas na área delimitada, de acordo com previsto no Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus;
III – viabilizar a instalação e permanência de centros de comércio popular destinados a abrigar as atividades de camelôs, ambulantes e artesãos exercidas em logradouros públicos, atendendo ao disposto no Plano Diretor do Município de Manaus, e no Chamamento Público para
credenciamento dos proprietários ou detentores de posse legal de imóveis que possam abrigar centros de comércio popular;
IV – instituir contrapartida na forma de mecanismo compensatório para a implantação e manutenção dos centros de comércio popular;
V – iniciar processo de melhoria das condições urbanas e da qualidade de vida dos cidadãos usuários da área central da Cidade, com ênfase na construção de centros de comércio popular que visem à organização, retirada das vias e calçadas públicas e abrigo adequado de
camelôs e ambulantes, com prioridade àqueles que já estejam exercendo atividades na data de publicação desta Lei;
VI – implementar obras de melhoria urbana na área delimitada pelo perímetro da Operação;
VII – incentivar o aproveitamento adequado de imóveis, considerada a infra-estrutura instalada;
VIII – incentivar a utilização dos vazios urbanos;
IX – restaurar ou adequar as faces de quadras e edificações, de modo a valorizar os imóveis, inclusive os de interesse arquitetônico, promovendo a harmonização do desenho urbano ideal, de forma associada à implantação de centros de comércio popular que viabilizem alternativas para camelôs e ambulantes que exerçam suas atividades no Centro de Manaus.

Art. 3º Operação Urbana para implantação de centros de comércio popular no Centro de Manaus compreende as seguintes intervenções:
I – instalação de boxes, e edificações que os abriguem adequadamente, conforme exigências do Chamamento Público;
II – geração e alienação de potencial construtivo adicional;
III – utilização final do potencial construtivo adicional em imóveis localizados nas chamadas áreas receptoras.
Parágrafo único. As intervenções decorrentes da Operação Urbana desta Lei, obedecerão as seguintes regras:
I – os trâmites de aprovação definidos pelo Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação de Solo, Código de Obras e Código Ambiental do Município de Manaus e esta Lei;
II – os projetos de implantação dos centros de comércio popular deverão ser elaborados pelo empreendedor e aprovados pelo do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, sendo permitida a transferência do Direito de Construir, prevista no art. 6º e seus Parágrafos, antecipadamente à elaboração e aprovação do Projeto, desde que expressamente indicado pelo
comprador da UTPC qual o imóvel, com a respectiva matrícula do IPTU, que servirá de receptor, podendo ser alterado mediante justificativa.

Art. 4º Para viabilizar o cumprimento das finalidades e o alcance dos resultados previstos no artigo 2.º, fica estabelecida, como mecanismo compensatório, a possibilidade de alienar o potencial construtivo correspondente às áreas de boxes, e de suas respectivas áreas edificadas
para circulação de pessoas e áreas de serviços, nos centros de comércio popular de que trata esta Lei, conversível em direito de construir transferível, obedecidos os seguintes parâmetros:
I – cada 1,00 m² (um metro quadrado) de área edificável, para empreendimentos aprovados para tal fim, poderá gerar 7,00 m² (sete metros quadrados) de Potencial Construtivo adicional nos imóveis receptores.
II – no tocante ao imóvel receptor, a área adicional prevista no inciso anterior, como potencial construtivo transferível, não poderá superar o potencial construtivo máximo permitido pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do lote ou imóvel edificado receptor, somado à outorga onerosa eventualmente já aplicada em acréscimo, em no mínimo 20% (vinte por cento) e no máximo 50% (cinquenta por cento), dependendo dos termos da aprovação concedida pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB.
Parágrafo único. A utilização de potencial construtivo adicional, nos termos do inciso II deste artigo, fica condicionada à análise e anuência prévia do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB.
Art. 5.º Os empreendedores dos centros de comércio popular dos imóveis que
utilizarem o benefício previsto nesta Lei ficam obrigados a manter a atividade durante o período mínimo de 10 (dez) anos, em regime de gestão compartilhada público-privada, na forma prevista no Chamamento Público e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará no pagamento
de multa, pelo empreendedor do centro de comércio popular, correspondente a 10 (dez UFM’s Unidades Fiscais do Município) por cada metro quadrado de área utilizada como potencial construtivo adicional, descontada a metragem quadrada do lote onde foi instalado ou a transferência da gestão do centro de comércio popular para o Poder Público, pelo prazo remanescente do prazo mencionado no mesmo artigo, sem ônus indenizatório associado.

Art. 6º A definição de valor e venda de cada Unidade Potencial Construtivo gerada –
UTPC, a ser pago pelos compradores interessados em aplicá-los nas áreas receptoras, ocorrerá da seguinte forma:
I – cada 1,00 m² (um metro quadrado) de potencial construtivo adicional equivale a 1
(uma) Unidade de Potencial Construtivo;
II – cada UTPC deve ser multiplicada pelo valor de venda do metro quadrado do lote indicado como receptor, e aprovado pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, segundo tabela vigente para cálculo oficial do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
III – as Unidades de Potencial Construtivo, desde a emissão até a venda, ficarão sob a guarda escritural do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, que as venderá pela ordem cronológica de emissão, devendo emitir, a pedido, a Certidão com o saldo existente na data do requerimento;
IV – efetivada a venda da UTPC, caberá à pessoa física ou jurídica, compradora do potencial construtivo, pagar 90% (noventa por cento) diretamente ao detentor do direito da UTPC gerada, que atestará seu recebimento, e 10% (dez por cento) ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, mediante guia própria de recolhimento.

Art. 7.º Fica dispensado o licenciamento ambiental prévio dos centros de comércio popular objeto desta Lei, para fins de obtenção de alvará de localização e funcionamento, podendo ser convocado para o licenciamento ambiental corretivo, se for o caso.

Art. 8.º Para os fins do disposto nesta Lei, ficam estabelecidos os seguintes mecanismos compensatórios aos beneficiários da Operação Urbana, nos termos do inciso I do artigo 4.º, sempre com base em critérios objetivos adotados pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB:
I – a mensuração e autorização da transferência de potencial construtivo adicional gerado a partir dos imóveis aplicados à utilização dos centros de comércio popular;
II – a apuração de metros quadrados da área possível de ser edificada nos imóveis receptores, aos pleiteantes da utilização do potencial construtivo adicional, desde que a área esteja localizada fora do perímetro do imóvel gerador;
III – a alteração do coeficiente de aproveitamento dos terrenos localizados nas áreas dos imóveis receptores, bem como a flexibilização do gabarito dos respectivos terrenos, atendidos os termos desta Lei, desde que esse potencial construtivo adicional seja de originário de imóveis geradores de UTPC.
Parágrafo único. A utilização de potencial construtivo adicional, nos termos do inciso II deste artigo, fica condicionada à análise e anuência prévia do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB.

Art. 5.º Os empreendedores dos centros de comércio popular dos imóveis que utilizarem o benefício previsto nesta Lei ficam obrigados a manter a atividade durante o período mínimo de 10 (dez) anos, em regime de gestão compartilhada público-privada, na forma prevista no Chamamento Público e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará no pagamento de multa, pelo empreendedor do centro de comércio popular, correspondente a 10 (dez UFM’s Unidades Fiscais do Município) por cada metro quadrado de área utilizada como potencial construtivo adicional, descontada a metragem quadrada do lote onde foi instalado ou a transferência da gestão do centro de comércio popular para o Poder Público, pelo prazo remanescente do prazo mencionado no mesmo artigo, sem ônus indenizatório associado.

Art. 6.º A definição de valor e venda de cada Unidade Potencial Construtivo gerada – UTPC, a ser pago pelos compradores interessados em aplicá-los nas áreas receptoras, ocorrerá da seguinte forma:
I – cada 1,00 m² (um metro quadrado) de potencial construtivo adicional equivale a 1
(uma) Unidade de Potencial Construtivo;
II – cada UTPC deve ser multiplicada pelo valor de venda do metro quadrado do lote indicado como receptor, e aprovado pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, segundo tabela vigente para cálculo oficial do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
III – as Unidades de Potencial Construtivo, desde a emissão até a venda, ficarão sob a guarda escritural do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, que as venderá pela ordem cronológica de emissão, devendo emitir, a pedido, a Certidão com o saldo existente na data do requerimento;
IV – efetivada a venda da UTPC, caberá à pessoa física ou jurídica, compradora do potencial construtivo, pagar 90% (noventa por cento) diretamente ao detentor do direito da UTPC gerada, que atestará seu recebimento, e 10% (dez por cento) ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, mediante guia própria de recolhimento.

Art. 7.º Fica dispensado o licenciamento ambiental prévio dos centros de comércio popular objeto desta Lei, para fins de obtenção de alvará de localização e funcionamento, podendo ser convocado para o licenciamento ambiental corretivo, se for o caso.

Art. 8.º Para os fins do disposto nesta Lei, ficam estabelecidos os seguintes mecanismos compensatórios aos beneficiários da Operação Urbana, nos termos do inciso I do artigo
4.º, sempre com base em critérios objetivos adotados pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB:
I – a mensuração e autorização da transferência de potencial construtivo adicional gerado a partir dos imóveis aplicados à utilização dos centros de comércio popular;
II – a apuração de metros quadrados da área possível de ser edificada nos imóveis receptores, aos pleiteantes da utilização do potencial construtivo adicional, desde que a área esteja localizada fora do perímetro do imóvel gerador;
III – a alteração do coeficiente de aproveitamento dos terrenos localizados nas áreas dos imóveis receptores, bem como a flexibilização do gabarito dos respectivos terrenos, atendidos os termos desta Lei, desde que esse potencial construtivo adicional seja de originário de imóveis geradores de UTPC.
Parágrafo único. Para efeito do cálculo dos afastamentos laterais e de fundo, para os imóveis receptores, considerar-se-á o gabarito máximo permitido, sendo desconsiderado o gabarito adicional decorrente da flexibilização de que trata o inciso III deste artigo.

Art. 9.º Incumbe ao proprietário ou detentor de posse legítima do imóvel, gerador de potencial construtivo a que se refere esta Lei:
I – construir, implantar e gerir o centro de comércio popular no imóvel por ele indicado e aprovado pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB;
II – elaborar projetos de nova edificação ou restauração/adaptação para uso dos imóveis como centros de comércio popular;
III – aprovar e licenciar os referidos projetos junto aos órgãos públicos competentes, inclusive ao Patrimônio Histórico, se for o caso.

Art. 10. Os prazos de vigência para a realização das operações de geração de
potencial construtivo (Operação Urbana), contados a partir da data de publicação desta Lei, são de:
I – 04 (quatro) anos para a implantação dos centros de comércio popular;
II – 04 (quatro) anos para utilização final do potencial construtivo adicional adquirido, contados da data de registro de sua aquisição;
III – 10 (dez) anos para a vinculação e destinação de uso dos centros de comércio popular, nos termos do artigo 5.º.
Parágrafo único. Considera-se utilização final do potencial construtivo adicional, nos termos do inciso II deste artigo, o emprego do referido potencial em empreendimento que atenda simultaneamente às seguintes condições:
I – possua projeto aprovado pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB;
II – apresente, no mínimo, a estrutura da edificação e lajes de piso executadas.

Art. 11. Ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB caberá praticar os atos necessários à realização da Operação Urbana para implementação dos centros de comércio popular de que trata esta Lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras ações e atividades dispostas
em normas legais, regulamentares e regimentais:
I – fiscalizar e comprovar o cumprimento das condições estabelecidas nos
Chamamentos Públicos e seus respectivos Termos de Credenciamento;
II – certificar o cálculo da área de boxes geradora de potencial construtivo adicional, com áreas edificadas relacionadas, lançando UTPC’s geradas no Livro de Registros à medida exata e mesma proporção das medições feitas e comprovadas a cada 25% (vinte e cinco por cento) da construção do centro de comércio popular;
III – fiscalizar a manutenção da atividade pelo empreendedor, pelo prazo previsto no artigo 5.º, contados da data da primeira alienação registrada no Livro de Registros;
IV – registrar as informações contidas no certificado referido no inciso II e calcular o potencial construtivo adicional gerado;
V – controlar as operações referidas nos §§ 3.º e 4.º do artigo 6.º;
VI – analisar as demandas e fornecer anuência prévia aos imóveis interessados em alienar potencial construtivo adicional, mediante a apresentação do projeto Básico.
Parágrafo único. O descumprimento da manutenção da atividade pelo empreendedor no período definido no inciso III deste artigo implicará na sanção definida no artigo 9.º, cujo valor deverá ser atualizado anualmente, nos termos da legislação específica em vigor.

Art. 12. A anuência prévia do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB será solicitada pelo interessado em utilizar o potencial construtivo adicional, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – requerimento solicitando a anuência prévia do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, contendo identificação do empreendedor da área geradora de potencial construtivo adicional e do proprietário do imóvel receptor, devidamente assinado por ambos;
II – documentos de identificação do empreendedor da área geradora de potencial construtivo adicional e do proprietário do imóvel receptor, constando o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
III – informações básicas do(s) lote(s) objeto à recepção das Unidades de Transferência de Potencial Construtivo (UTPC), contendo, além da matricula do IPTU, a localização do imóvel receptor, o uso pretendido, a área total construída prevista, a área adicional proveniente da utilização do potencial construtivo adicional que se pretende a ele agregar.
Parágrafo único. A anuência prévia prevista neste artigo é condicionada às seguintes regras:
I – o Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB analisará eventuais impactos no meio urbano causados pela utilização do potencial construtivo adicional no imóvel receptor, considerando o que foi informado nos termos do inciso III deste artigo;
II – a anuência prévia do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB à proposta de utilização do potencial construtivo adicional não dispensa o cumprimento das demais normas vigentes no Município;
III – após a anuência do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, a alienação será efetivada e registrada no Livro de Registros, devendo conter a assinatura do empreendedor da área geradora de potencial construtivo adicional, do proprietário do imóvel receptor;
IV – uma vez registrada a alienação, a informação quanto à recepção de potencial construtivo adicional deverá ser incorporada à informação básica do(s) lote(s) envolvido(s);
V – a alienação de potencial construtivo adicional fica condicionada à anuência prévia do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB;
VI – o potencial construtivo adicional alienado vincula-se ao lote ou conjunto de lotes para o qual foi dada a anuência prévia do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, vedada sua transferência para outro imóvel sem que seja cumprida a ressalva constante ao final do inciso II do Parágrafo único do artigo 3.º;
VII – a utilização final do potencial construtivo adicional deverá seguir as normas urbanísticas e os procedimentos estabelecidos pelo Executivo quanto aos processos de licenciamento, obedecidos os prazos definidos nesta Lei;
VIII – Certidão de alienação do potencial construtivo adicional deverá ser anexada ao processo de aprovação do projeto arquitetônico, tanto do empreendimento gerador quanto do receptor.

Art. 13. O controle de cumprimento das regras estabelecidas no artigo anterior será feito por meio de abertura de processos e da instituição do Livro de Registros que ficará sob a guarda do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, com a seguinte disciplina:
I – será instituído um Livro de Registros para cada uma das áreas geradoras de potencial construtivo adicional, onde serão registradas todas as operações previstas nesta Lei;
II – o Livro de Registro deverá conter, além de outras informações sobre o imóvel e respectivo empreendedor, a área de boxes instalados e edificações correlatas, geradora de potencial construtivo adicional, o potencial construtivo adicional em metros quadrados, e a assinatura do Presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, atestando o registro;
III – o registro da alienação de potencial construtivo adicional deverá incluir, de forma atualizada, o saldo de potencial construtivo referente à área geradora, sempre que efetivadas transferências;
IV – ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB caberá fornecer, mediante solicitação, aos participantes das operações urbanas baseadas, nesta Lei, certidão contendo os dados dos registros das operações em que estejam envolvidos.
Art. 14. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à revogação do potencial construtivo adicional gerado, assegurado o contraditório, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 11 de novembro de 2009.

AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário-Chefe do Gabinete Civil

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