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sábado, 21 de agosto de 2010

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DISPÕE sobre reserva de vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas na prestação de serviços com f

LEI N.º 1.428, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

DISPÕE sobre reserva de vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas na prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para o município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Nas licitações promovidas pela administração pública municipal direta e indireta do município de Manaus para contratação de prestação de serviços que prevejam a contratação de mão-de-obra, constará, obrigatoriamente, cláusula que assegure reserva de vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas.
Parágrafo único. A disposição de vagas nunca será inferior a 3% (três por cento) do número total de vagas ou uma vaga quando for fração.

Art. 2º As empresas obrigadas por esta Lei e aquelas que voluntariamente aderirem a ação prevista nesta Lei terão a certificação social expedida pela Secretaria Municipal de Trabalho, tendo preferência nas licitações municipais em caso de empate, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8.666/93.

Art. 3º O encaminhamento para seleção dos beneficiados para as vagas previstas nesta Lei será feito pela própria Secretaria Municipal de Trabalho, em consonância com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e suas Varas de Execução Penal e de Medidas e Penas Alternativas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de março de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 26 de março de 2010. Ano XI, Edição 2413

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