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segunda-feira, 23 de agosto de 2010

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DISPÕE sobre a proibição de emissão de Alvará de Funcionamento para serviços funerários próximos a hospitais públicos ou particulares e do Instituto M

LEI Nº 1.382, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
(D.O.M. 03.11.2009 – N. 2320 Ano X)

DISPÕE sobre a proibição de emissão de Alvará de Funcionamento para serviços funerários próximos a hospitais públicos ou particulares e do Instituto Médico Legal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica proibida a emissão de Alvará de Funcionamento para serviços funerários que queiram se instalar numa distância inferior a 1.000 (mil) metros de hospitais públicos ou particulares e do Instituto de Medicina Legal – IML.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º As despesas decorrentes com a implementação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 29 de outubro de 2009.


AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário-Chefe de Gabinete Civil

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