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terça-feira, 17 de agosto de 2010

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DISPÕE sobre a proibição da comercialização das denominadas “pulseiras do sexo” no âmbito do município de Manaus e dá outras providências

LEI Nº 1.491, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.

DISPÕE sobre a proibição da comercialização das denominadas “pulseiras do sexo” no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1° Fica expressamente proibida a venda, revenda, distribuição, doação e comercialização das “pulseiras do sexo” ou cordões, acessórios, adornos, enfeites, broches e afins que remetam à mesma prática por todo e qualquer tipo de estabelecimento comercial no município de Manaus.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais, shoppings centeres e congêneres que praticarem a venda, revenda, distribuição, doação e comercialização das “pulseiras do sexo” ou cordões, acessórios, adornos, enfeites, broches e afins que remetam à mesma prática no município de Manaus, terão seus respectivos alvarás de funcionamento cassados.
§ 2º Para fins desta Lei, considera-se “pulseira do sexo” todo e qualquer material de plástico, borracha, silicone, nylon e materiais congêneres utilizados como pulseira e que remetam a qualquer tipo de constrangimento, coação, violência ou atividade sexual.

Art. 2º As unidades da Rede Municipal de Ensino Público poderão realizar atividades escolares que visem a impedir o uso e a proliferação das referidas pulseiras nas suas dependências.

Art. 3º A cassação dos alvarás de funcionamento, nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 1º desta Lei será determinada após prévio processo administrativo, no qual serão assegurados, o estabelecimento acusado, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º O processo administrativo de que trata o artigo 3º desta Lei será instaurado por decisão da autoridade administrativa competente, sempre que tomar ciência, por qualquer via idônea, do ato praticado por estabelecimento que exerça as atividades no âmbito do município de Manaus.
§ 1º A autoridade administrativa competente não poderá se recusar a determinar a abertura do processo administrativo referido no artigo 3º desta Lei, sob pena de responsabilização funcional, quando tiver notícia do ato praticado pelo estabelecimento por meio de requerimento escrito, endereçado ao órgão municipal competente.
§ 2º O requerimento a que se refere o parágrafo 1º desta Lei poderá ser apresentado, indistintamente, por qualquer pessoa do povo, independentemente de ser o requerente a vítima ou o responsável legal pela vítima do ato praticado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 17 de agosto de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 17 de agosto de 2010. Ano XI, Edição 2508

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