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quinta-feira, 19 de agosto de 2010

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo de segurança para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências

LEI Nº 1.473, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo de segurança para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados onde haja piscinas de uso coletivo obrigados a colocarem dispositivo de segurança que interrompa o processo de sucção da piscina.
§ 1º O dispositivo deverá estar colocado em local de fácil alcance inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora.
§ 2º O local deverá estar sinalizado com placas.

Art. 2º As piscinas novas deverão ter, além do dispositivo proposto no caput do artigo 1º, bombas de sucção que interrompam o processo automaticamente, sempre que o ralo se encontrar obstruído.

Art. 3º As entidades terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus 30 de junho de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 30 de junho de 2010. Ano XI, Edição 2475

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