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quinta-feira, 26 de agosto de 2010

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as placas de identificação dos logradouros públicos conterem o número do CEP – Código de Endereçamento Postal.

LEI N° 1.232, DE 08 DE ABRIL DE 2008

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as placas de identificação dos logradouros públicos conterem o número do CEP – Código de Endereçamento Postal.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1° Fica estabelecida a padronização de todas as placas de logradouros públicos referentes às ruas, devendo as placas conterem o número do CEP (Código de Endereçamento Postal) bem como o número dos imóveis.
Parágrafo único – As placas a que se refere o caput deste artigo deverão conter as seguintes
informações:
I – o nome completo da rua;
II – o CEP – Código de Endereçamento Postal;
III – a numeração inicial e final dos imóveis de cada quadra, que deverá estar em ordem crescente.

Art. 2° As placas serão instaladas nas esquinas das ruas, em locais visíveis aos usuários.

Art. 3° VETADO

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 08 de abril de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus


DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 1939 - sexta-feira, 11 de abril de 2008

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