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quinta-feira, 19 de agosto de 2010

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade da colocação de tarja de alerta nas portas de vidro das instituições públicas municipais, estabeleci-mentos comerciais,

LEI Nº 1.468, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da colocação de tarja de alerta nas portas de vidro das instituições públicas municipais, estabeleci-mentos comerciais, educacionais, hospita-lares e clínicas do município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:
Art. 1º Fica obrigatória a colocação de tarja de alerta nas portas de vidro das instituições públicas municipais, estabelecimentos comerciais, educacionais, hospitalares e clínicas do Município.
Parágrafo único. A tarja de alerta deverá ser, preferencialmente, das cores amarela, vermelha ou azul e, necessariamente, ter, no mínimo, cinco centímetros de largura e ser instalada na parte central da porta percorrendo toda sua horizontal.

Art. 2º Aos estabelecimentos comerciais, educacionais, hospitalares e clínicas que infringirem o disposto nesta Lei, será aplicada a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) e, na reincidência, a multa será aplicada em dobro cumulada com a cassação do alvará.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus 21 de junho de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 22 de junho de 2010. Ano XI, Edição 2470

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