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terça-feira, 24 de agosto de 2010

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DISPÕE sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2010 a 2013

LEI Nº 1.397, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
(D.O.M. 23.12.2009 – N. 2353 Ano X)

DISPÕE sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2010 a 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 1º O Plano Plurianua de que trata o caput deste artigo organiza a atuação
governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
§ 2º Os Programas destinados exclusivamente às ações consideradas como operações especiais nesta Lei não integram o Plano Plurianual.
§ 3º Cada Programa Finalístico integrante do Plano Plurianual apresenta:
I – público-alvo de cada Programa;
II – os indicadores de monitoramento e avaliação de cada Programa;
III – as metas físicas e financeiras de cada ação ação governamental integrante do Programa.

Art. 2º Integram o Programa Plurianual os seguintes anexos:
I – Anexo I – Legislação e Atribuição de cada órgão, entidade ou fundo integrante do Plano Plurianual;
II – Anexo II – Previsão de Receitas para o Período do Plano Plurianual;
III – Anexo III – Vinculações Constitucionais e Despesa de Pessoal para o Período do Plano Plurianual;
IV – Anexo IV – Macro-objetivos e desafios a serem Alcançados no Período do Plano Plurianual;
V – Anexo V – Tabela de Programas do Plano Plurianual;
VI – Anexo VI – Tabela dos indicadores para Monitoramento e Avaliação dos Programas integrantes do Plano Plurianual;
VII – Anexo VII – Tabela de Indicadores para cada Programa integrante do Plano Plurianual;
VIII – Anexo VIII – Tabela de Ações Integrantes de cada Programa do Plano Plurianual;
IX – Anexo IX – Demonstrativo da Despesa por Programa e Aões integrantes do Plano Plurianual;
X – Anexo X - Demonstrativo da Despesa por Programas, Ações, Produtos, Metas Físicas e Financeiras de cada órgão, entidade ou fundo integrante do Plano Plurianual;
XI – Anexo XI – Demonstrativo dos Programas Multissetoriais;
XII – Anexo XII – Demonstrativos dos Programas Por Macro-objetivos;
XIII – Anexo XIII – Demonstrativo dos Programas Por Funções e Subfunções – Sintético;
XIV – Anexo XIV – Demonstrativo do Plano Plurianual por Grupos de Despesas;
XV – Anexo XV – Demonstrativo das Ações Prioritárias da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2010.

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo especificado como:
a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados possíveis de afeição por indicadores;
b) Programa de Apóio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aquelas voltadas
para a oferta de serviços ao próprio Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo;
II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, sendo classificada em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Objetividade: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que serealizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção de governo;
c) Operações Especiais: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo municipal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Art. 4º Os Programas e Ações integrantes deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Parágrafo único. No período de vigência deste Plano, a gestão fiscal e orçamentária do Município deverá observar o seguinte:
I – aumento dos investimentos na contrapartida da contenção das despesas correntes, na busca do atendimento das demandas mais permanentes da sociedade;
II – alcance de resultados primários suficientes que garantam a captação de novas operações de crédito internas e externas necessárias para expandir os investimentos previstos neste Plano;
III – o percentual de comprometimento da despesa de pessoal e cargos sociais em relação à Receita Corrente Líquida deverá ser inferior ao limite prudencial estabelecido no Parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000, no período de vigência deste Plano.

Art. 5º As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o ano 2010 estão especificadas no Anexo XV desta Lei, conforme o artigo 3º da Lei n. 1.355, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para 2010.

Art. 6º Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações
integrantes deste Plano são estimativos, não se constituindo em limites às programações de despesas previstas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

Art. 7º A exclusão e alteração dos Programas constantes deste Plano ou a inclusão de novos Programas serão propostas pelo Poder Executivo mediante projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração deste Plano.
§ 1º Os projetos de lei de revisão anual, quando necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até 30 de outubro de cada vigência deste Plano.
§ 2º Para efeito desta Lei, entende-se como alteração dos Programas:
I – modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do Programa;
II – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias integrantes deste Plano e de suas alterações;
III – alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias.
§ 3º As alterações especificadas no inciso III do §2º poderão ser realizadas diretamente na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais, desde que mantenham a mesma condição das ações orçamentárias.
§ 4º A posição de alteração ou exclusão de Programa deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo Juntamente com a exposição de motivos que resultaram na necessidade de alteração ou exclusão de Programa integrante deste Plano.
§ 5º A posição de inclusão de Programa deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo observando-se a mesma metodologia de criação de Programas deste Plano.

Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a:
I – alterar o órgão responsável por Programas e ações;
II – alterar os indicadores dos Programas e seus respectivos índices;
III – adequar a meta física de ação orçamentária para compatibiliza-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus respectivos créditos adicionais ou por lei que alterem o Plano Plurianual.

Art. 9º O Poder Executivo incentivará a participação popular e a realização de
audiências públicas para a avaliação anual dos Programas deste Plano, para a elaboração das propostas das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias de cada ano de vigência deste Plano.

Art. 10 O Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual 2010-2013 sob a coordenação do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Município.
§ 1º Durante a vigência deste Plano, o Poder Executivo enviará à Câmara de
Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos Programas e de seus resultados referentes ao ano anterior.
§ 2º O Poder Executivo deverá disponibilizar Sistema Informatizado para operacionalização do Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual 2010 2013, observando-se o acesso à sociedade para acompanhamento das informações.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

Manaus, 23 de dezembro de 2009.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus

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