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terça-feira, 24 de agosto de 2010

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DISPÕE sobre o fornecimento de adoçante aos portadores de diabetes na Rede Pública de Saúde do Município

LEI Nº 1.396, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009
(D.O.M. 22.12.2009 – N. 2352 Ano X)

DISPÕE sobre o fornecimento de adoçante aos portadores de diabetes na Rede Pública de Saúde do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a fornecer adoçante aos portadores de diabetes, atendidos nas Unidades de Saúde do município de Manaus.
Parágrafo único. Terão direito ao recebimento de adoçante os usuários que
participem regularmente dos programas de controle de diabetes nas Unidades de Saúde.

Art. 2º O fornecimento deverá ser feito, no mínimo, a cada 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Município fornecerá adoçante com composição de acordo com as especificações do Ministério da Saúde e acompanhado de folheto explicativo.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 04 de dezembro de 2009.

AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário-Chefe do Gabinete Civil

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