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quinta-feira, 26 de agosto de 2010

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DISPÕE sobre a Notificação Compulsória dos Casos de Maus Tratos, Suspeita ou Confirmação de Violência contra o Idoso e dá outras providências

PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 245, DE 24/08/ 2010.

DISPÕE sobre a Notificação Compulsória dos Casos de Maus Tratos, Suspeita ou Confirmação de Violência contra o Idoso e dá outras providências.

Art. 1.º Torna-se obrigatória a notificação ao Conselho Municipal do Idoso, à Delegacia Especializada em Crimes contra o Idoso, dos casos de maus tratos, suspeita ou confirmação de violência praticados contra a pessoa idosa, atendidas em serviços de urgência e emergência da rede pública e privada de saúde do município de Manaus.
§ 1.º A notificação de que trata o caput deste artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, família da pessoa idosa e às autoridades competentes, devendo ser formuladas por escrito, e encaminhadas imediatamente aos órgãos referidos.
§ 2.º Caso a pessoa idosa tenha sido atendida por entidade pública ou privada, o nome desta deverá constar da notificação.

Art. 2.º Os médicos e demais agentes de saúde que, em virtude de seu ofício percebam indícios da ocorrência de violência ou de maus tratos contra a pessoa idosa, deverão notificar o fato imediatamente aos órgãos competentes.
Parágrafo único. A notificação deverá conter informações sobre a gravidade da lesão, a idade da pessoa idosa, a idade do agressor, a relação existente entre ambos, o horário em que ocorreu, além da situação social do idoso, o grau de alfabetização e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa.

Art. 3.º Para os fins do disposto nesta Lei, idoso é a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 4.º O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regulamentar esta lei.

Art. 5.° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento.

Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 24 de agosto de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 25 de agosto de 2010. Ano XI, Edição 2514

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