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sábado, 21 de agosto de 2010

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DISPÕE sobre a doação de produtos apreendidos e dá outras providências

LEI N.º 1.493, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.

DISPÕE sobre a doação de produtos apreendidos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Findados os prazos para a interposição de recursos, os produtos apreendidos pelas autoridades competentes do poder Executivo Municipal serão, sempre que possível, doados a instituições que prestem assistência ao idoso, à criança e ao adolescente, declaradas, na forma da Lei, como de utilidade pública.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos cuja apreensão seja objeto de disciplina específica.

Art. 2º Não será permitido às instituições beneficiadas, nos termos desta Lei, a comercialização de produtos doados, salvo com autorização do órgão competente.
Parágrafo único. A comercialização dos produtos doados sem autorização do Poder Público ensejará o cancelamento do título de utilidade pública da entidade infratora, sem prejuízo de outras sanções penais e administrativas cabíveis.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de ato normativo próprio, estabelecerá os critérios e o procedimento para a doação e indicará o órgão competente para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus 20 de agosto de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 20 de agosto de 2010. Ano XI, Edição 2511

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