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quinta-feira, 19 de agosto de 2010

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DISPÕE sobre a afixação de cartazes, contendo a frase “Respeite o idoso, um dia você será idoso também”, e dá outras providências

LEI Nº 1.471, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

DISPÕE sobre a afixação de cartazes, contendo a frase “Respeite o idoso, um dia você será idoso também”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Torna-se obrigatório afixação de cartazes contendo a frase:
I – “Respeite o idoso, um dia você será idoso também”.
§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput do artigo 1º será aplicada a todos os coletivos do serviço de transporte urbano da cidade de Manaus.
§ 2º Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º Os cartazes a que se refere o artigo 1º deverão ter a dimensão de, no mínimo, 50cm (cinquenta centímetros) por 40cm (quarenta centímetros) e serão confeccionados às custas da própria empresa prestadora do serviço de transporte urbano.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação. (Regulamentada pelo Decreto Nº 0673 de 14 de outubro de 2010.)

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Manaus 24 de junho de 2010.


Publicada no DOM de:
Manaus, quinta-feira, 24 de junho de 2010. Ano XI, Edição 2472 -

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