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quarta-feira, 18 de agosto de 2010

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DISPÕE sobre a afixação de cartazes no ônibus informando sobre os vários tipos de passes livres

LEI Nº 1.486, DE 03 DE AGOSTO DE 2010.

DISPÕE sobre a afixação de cartazes no ônibus informando sobre os vários tipos de passes livres.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de as empresas de transportes coletivos urbanos da cidade de Manaus divulgarem ao lado da porta de entrada e saída dos ônibus os vários tipos de passes livres previstos na Lei Federal nº 889, de 29 de junho de 1994.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 03 de agosto de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 3 de agosto de 2010. Ano XI, Edição 2498

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