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quarta-feira, 25 de agosto de 2010

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DISCIPLINA a venda de fogos de artifício a menores no município de Manaus e dá outras providências

LEI Nº 1.213, DE 06 DE MARÇO DE 2008
(D.O.M. 10.03.2008 – N. 1917 Ano IX)

DISCIPLINA a venda de fogos de artifício a menores no município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Somente poderão ser vendidos às crianças e aos adolescentes fogos de artifício ou de estampido que, pelo seu potencial reduzido, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico,em caso de utilização indevida, nos termos do art. 81, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º - Entendem-se como fogos de artifício ou estampido aqueles classificados nos termos do Decreto–Lei n. 4.238, de 8 de abril de 1942, do seguinte modo:
I – Classe A:
a) fogos de vista, sem estampido;
b) fogos de estampido que contenham até vinte centigramas (a centésima parte do grama) de pólvora por peça.
II – Classe B:
a) fogos de estampido que contenham até vinte e cinco centigramas (a centésima parte do grama) de pólvora por peça.
b) foguetes com ou sem flechas, de apitos ou de lágrimas, sem bomba;
c) post-à-feu, morteirinhos de jardim, serpentes voadoras e outros equivalentes.
III – Classe C:
a) fogos de estampido que contenham acima de vinte e cinco centigramas (a centésima parte do grama) de pólvora por peça;
b) foguetes com ou sem flecha, cujas bombas contenham até seis gramas de pólvora por peça.
IV – Classe D:
a) fogos de estampido, com mais de dois vírgula cinqüenta gramas de pólvora por peça;
b) foguetes com ou sem flechas, cujas bombas contenham mais de seis gramas de pólvora por peça;
c) baterias;
d) morteiros com tubo de ferro e demais fogos de artifício.

Art. 3º - Consideram-se fogos de artifício ou estampido de reduzido potencial, para os efeitos do art. 1º desta Lei, aqueles classificados como classe A e B, na forma do art. 2º desta lei, sendo sua venda autorizada à criança e ao adolescente da seguinte forma:
I – Classe A: pode ser vendido a qualquer pessoa, inclusive menor de idade;
II – Classe B: pode ser vendido a maiores de dezesseis anos.

Art. 4º - Os fogos de artifício ou estampido que não possuam potencial reduzido, para efeitos do art. 1º desta Lei, terão sua venda vetada a crianças e adolescentes.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de março de 2008.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

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