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terça-feira, 17 de agosto de 2010

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DETERMINA a obrigatoriedade dos shoppings centers terem um posto de saúde emergencial aparelhado para atendimento de seus funcionários e usuários

LEI Nº 1.489, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
Regulamentada pelo DECRETO N.° 0802, DE 24 DE MARÇO DE 2011
Alterada pela LEI Nº 1.653, DE 3 DE ABRIL DE 2012

DETERMINA a obrigatoriedade dos shoppings centers terem um posto de saúde emergencial aparelhado para atendimento de seus funcionários e usuários.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1° Todo shopping center ou centro comercial a ser construído na cidade de Manaus deverá ter em sua planta de construção uma sala destinada à implantação de um posto de saúde de atendimento emergencial para atender seus funcionários e usuários.

Art. 2º Deverão compor este posto, de acordo com a classificação dos shoppings centers estabelecida pela ABRASCE e pelo IBGE e de acordo com a Área Bruta Locável – ABL, como descrito a seguir, os seguintes profissionais:
I - shopping com ABL até três mil metros quadrados: um enfermeiro e um auxiliar de enfermagem;
II – shopping com ABL entre três mil e nove mil metros quadrados: um enfermeiro e dois auxiliares de enfermagem;
III – shopping com ABL entre nove mil e vinte e sete mil metros quadrados: um clínico geral, um enfermeiro e um auxiliar de enfermagem;
IV – shopping com ABL acima de vinte e sete mil metros quadrados: um cardiologista, um clínico geral, um enfermeiro e um auxiliar de enfermagem.

Art. 3º Este empreendimento comercial só terá licença para funcionamento quando o mesmo tiver o posto de saúde em plena condição de atendimento.
Parágrafo único. O funcionamento do posto de saúde se dará desde o acesso do público externo até o encerramento das atividades do shopping.

Art. 4º O posto de saúde deverá estar aparelhado no mínimo com: um desfibrilador, um aparelho de pressão, um aparelho de eletrocardiograma e um balão de oxigênio.

Art. 5º Os shoppings centers já existentes terão prazo de cento e vinte dias a partir da publicação desta Lei, para se adequarem à mesma.

Art. 6º O Poder Executivo editará os atos necessários para o cumprimento desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 10 de agosto de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 11 de agosto de 2010. Ano XI, Edição 2504

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