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segunda-feira, 23 de agosto de 2010

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DECLARA de Utilidade Municipal, para todos os efeitos e fins de direito, na forma da legislação concernente, o Conselho Comunitário dos Moradores, Agr

LEI Nº 1.371, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
(D.O.M. 21.09.2009 – N. 2292 Ano X)

DECLARA de Utilidade Municipal, para todos os efeitos e fins de direito, na forma da legislação concernente, o Conselho Comunitário dos Moradores, Agricultores e Trabalhadores Rurais Amigos do Puraquequara.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, para todos os efeitos e fins de direito, na forma da legislação concernente, o Conselho Comunitário dos Moradores, Agricultores e Trabalhadores Rurais Amigos do Puraquequara, com sede na cidade de Manaus capital do estado do Amazonas, cujas atividades não têm fins lucrativos e/ou econômicos.

Art. 2º A Utilidade Pública de trata o artigo 1º desta Lei aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, ficando a Prefeitura Municipal de Manaus incumbida das providências necessárias ao cumprimento desta legislação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Manaus, 16 de setembro de 2009.


AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário-Chefe de Gabinete Civil

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