Common

quinta-feira, 19 de agosto de 2010

Filled Under: , , ,

CRIA os artigos 10-A e 10-B na Lei Municipal n. 01, de 18.11.1992, e altera o anexo II da Lei Municipal n. 192 de 03 de abril de 2008

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48, combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 240, DE 23/06/ 2010.

CRIA os artigos 10-A e 10-B na Lei Municipal n. 01, de 18.11.1992, e altera o anexo II da Lei Municipal n. 192 de 03 de abril de 2008.

Art. 1.º Ficam criados os artigos 10-A e 10-B na Lei Municipal n. 01, de 18/11/1992, com as seguintes redações:
Art. 10-A. Compete ao Colegiado de Procuradores da Câmara Municipal de Manaus:
I – opinar, por solicitação do Procurador-Geral ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia da Câmara Municipal de Manaus, bem como sobre outras de interesse institucional;
II – solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus a criação de cargos e serviços auxiliares da Procuradoria Geral;
III – organizar, realizar ou delegar competência a uma instituição com essa finalidade, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Amazonas, para realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de Procurador da Câmara Municipal de Manaus;
IV – decidir, por solicitação do Procurador-Geral, sobre a instauração de sindicância ou de processo administrativo para apuração de infração funcional imputada a membro de carreira de Procurador da Câmara Municipal de Manaus;
V – julgar, em primeira instância, recursos dos Procuradores da Câmara Municipal de Manaus sobre medida disciplinar a estes aplicadas pelo Procurador-Geral, com efeito suspensivo;
VI – opinar sobre promoções na carreira de Procurador da Câmara, organizando a lista de classificação por merecimento, julgando reclamações e recursos eventualmente interpostos;
VII – dirimir conflitos de competência das Procuradorias especializadas;
VIII – aprovar regras de seleção para estágio de estudantes de Direito;
IX – aprovar seu regimento interno e dirimir dúvidas sobre sua interpretação;
X – sugerir ao Procurador-Geral medidas atinentes à melhoria dos serviços da Procuradoria em quaisquer de seus setores.
Parágrafo único. É da competência exclusiva do Colégio de Procuradores da Câmara Municipal de Manaus a interpretação, na esfera administrativa, das normas desta Lei.
Art. 10-B – Fica criado no âmbito do Colégio de Procuradores da Câmara Municipal de Manaus o Centro de Estudos e Divulgação, com as seguintes competências:
I – promover e apoiar pesquisas sobre matérias de alta indagação jurídica suscitadas pelas Procuradorias Especializadas ou pelo Procurador-Geral ou Procurador-Geral Adjunto;
II – compilar os pareceres emitidos pelas Procuradorias Especializadas, para efeito de elaboração de ementário;
III – coordenar a publicação da Revista da Procuradoria e dos Boletins Informativos;
IV – promover o aperfeiçoamento intelectual e técnico dos Procuradores e demais servidores da Procuradoria Geral;
V – promover concurso para admissão de estagiários e coordenar suas atividades;
VI – divulgar periodicamente, por meio de boletim informativo, entre as Procuradorias Especializadas, matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial, bem como as súmulas de jurisprudência administrativa e outros elementos informativos de interesse da administração municipal.
§ 1.° O Centro de Estudos e Divulgação será dirigido por um Procurador de carreira indicado pelo Procurador-Geral e nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaus, que terá como função dirigir o exercício das atividades necessárias ao desempenho das competências previstas nos incisos deste artigo, além de desempenhar a atividade técnica de redação final dos pareceres normativos do Colégio de Procuradores.
§ 2.° O diretor do Centro de Estudos e Divulgação fará jus à percepção da representação de cargo comissionado CCDS-3, prevista no artigo 5.° da Lei Municipal n. 210, de 13/04/2009, vedada a acumulação com outra função gratificada ou cargo comissionado.
§ 3.° Os servidores efetivos com função de coordenadores das Procuradorias Especializadas, da Procuradoria Geral e da Procuradoria Geral Adjunta serão membros do Centro de Estudos e Divulgação, vedada a percepção de qualquer outra função ou gratificação.

Art. 2.° Ao anexo II, da Lei Municipal n. 192, de 03 de abril de 2008, será acrescido o cargo de Diretor do Centro de Estudos e Divulgação da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Manaus, com a simbologia CCDS-3, com representação equivalente à prevista no artigo 5.° da Lei Municipal n. 210, de 13 de abril de 2009.

Art. 3.° As despesas decorrentes com a implementação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 23 de junho de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 30 de junho de 2010. Ano XI, Edição 2475

0 comentários:

Postar um comentário