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quinta-feira, 19 de agosto de 2010

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CRIA cargos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Manaus e dá outras providências

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48, combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 239, DE 23/06/ 2010.

CRIA cargos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Manaus e dá outras providências.

Art. 1.º Fica criado 1 (um) cargo de Vice-Presidente da Comissão de Licitação, simbologia CCL-2, 1 (um) cargo de Diretor Adjunto de Planejamento Orçamentário e Financeiro, simbologia CCL-2, 1 (um) cargo de Diretor Adjunto de Operações, simbologia CCL-2, na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Manaus, prevista no Anexo II da Lei n. 157/2005.
§ 1.º O cargo de Vice-Presidente da Comissão de Licitação será preenchido exclusivamente por servidor efetivo da Câmara Municipal de Manaus.
§ 2.º O cargo de Diretor Adjunto de Planejamento Orçamentário e Financeiro fica subordinado à Diretoria Financeira.
§ 3.º O cargo de Diretor Adjunto de Operações fica subordinado à Diretoria Administrativa.

Art. 2.º O Anexo II da Lei n. 157/2005, modificado pela Lei n. 192/2008, passa a vigorar de acordo com as alterações previstas nesta Lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 23 de junho de 2010.


Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 30 de junho de 2010. Ano XI, Edição 2475

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