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quinta-feira, 26 de agosto de 2010

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CONSIDERA de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental CASA DO CAMINHO SIMÃO PEDRO – CCSP.

LEI N° 1.234, DE 23 DE ABRIL DE 2008

CONSIDERA de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental CASA DO CAMINHO SIMÃO PEDRO – CCSP.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental, Associação Beneficente de Assistência Social, CASA DO CAMINHO SIMÃO PEDRO – CCSP, com sede e foro nesta cidade, situada na rua Nova República, n° 166, Colônia Antônio Aleixo, CEP 69008-030 passando a gozar dos favores e isenções que por Lei lhe competirem.

Art. 2° A Utilidade Pública prevista no artigo 1° aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 23 de abril de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 1948 - sexta-feira, 25 de abril de 2008

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