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terça-feira, 17 de agosto de 2010

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CONSIDERA de Utilidade Pública a União dos Deficientes visuais de Manaus – UDEVIMA, e dá outras providências

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 243, DE 03/08/ 2010.

CONSIDERA de Utilidade Pública a União dos Deficientes visuais de Manaus – UDEVIMA, e dá outras providências.

Art. 1.º Fica considerada de Utilidade Pública a União dos Deficientes visuais de Manaus – UDEVIMA, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número 08.864.801/0001-07, com sede e foro na cidade Manaus, na Rua Campo Grande, n. 703 – altos, Bairro da Redenção, CEP 69047-000.

Art. 2.º A Utilidade Pública prevista no artigo 1.º aplica-se, no couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se o Poder Executivo Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 03 de agosto de 2010.


Publicada no DOM de :
Manaus, quinta-feira, 5 de agosto de 2010. Ano XI, Edição 2500

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