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segunda-feira, 23 de agosto de 2010

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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso de uma área de 782,59m2, localizada na Rua da Paz nº 300, Conjunto Celetramazon

LEI Nº 1.387, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
(D.O.M. 11.11.2009 – N. 2326 Ano X)

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso de uma área de 782,59m2, localizada na Rua da Paz nº 300, Conjunto Celetramazon – Bairro Adrianópolis, à Paróquia Nossa Senhora de Nazaré.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica concedido em favor da PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ o Direito Real de Uso de uma área de terra medindo 782,59m2 e perímetro de 116,42 metros lineares, pertencentes ao Município de Manaus, localizada na Rua da Paz n.º 300, Conjunto Celetramazon – Bairro Adrianópolis, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Ao Norte – Com a casa n.º 262, por uma linha e terra composta por três elementos: o primeiro, medindo 26,78m; o segundo, medindo 4,85m; e o terceiro e último, medindo 7,57m; Ao Sul – com a casa n.º 105, por uma linha de terra de 36,00m; Ao Leste – com a Rua da Paz, por uma linha de terra de 21,47m; Ao Oeste – com as terras do Município, com uma linha de terra de 19,75m.

Art. 2º O imóvel, cujo Direito Real de Uso é concedido, deve servir, exclusivamente, à PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ.

Art. 3º A concessão de Direito Real de Uso em causa será revogada se for dada ao imóvel qualquer outra destinação senão a prevista nesta Lei, sem qualquer tipo de indenização ao concessionário.

Art. 4º O terreno a que se refere o artigo 1º não pode ser transferido a título gratuito ou oneroso a terceiros, desmembrado, onerado, doado, transacionado, permutado, cedido, penhorado, hipotecado, constituído em servidão, sem prévia audiência e expresso consentimento do Chefe do Executivo, sob pena de retomada do imóvel, tornando-se nula esta Concessão.

Art. 5º A Concessão de que trata o artigo 1º será a título gratuito.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manaus, 11 de novembro de 2009.


AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário-Chefe do Gabinete Civil

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