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terça-feira, 24 de agosto de 2010

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AUTORIZA a doação de uma área de 19.237,89m2 e perímetro de 841,41 metros lineares, situada na avenida Francisco Orellana – Dom Pedro, à Fundação Cent

LEI Nº 1.391, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
(D.O.M. 30.11.2009 – N. 2338 Ano X)

AUTORIZA a doação de uma área de 19.237,89m2 e perímetro de 841,41 metros lineares, situada na avenida Francisco Orellana – Dom Pedro, à Fundação Centro de Controle de Oncologia – FCECON.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas – FCECON – uma área institucional de 19.237,89m2 e perímetro de 841,41 metros lineares, situada na Av. Francisco Orellana, 215 – Dom Pedro, com os seguintes
limites, medidas e confrontações: Ao Norte: com a Rua Francisco Orellana, para onde faz frente por 8 (oito) linhas entre os marcos P-10/P-11/P-12/P-13/P 14/P-15/P-16/P-17/P-1, nos azimutes de: 62º16’46’’, 80º50’56’’, 95º31’01’’, 103º50’42’’, 96º48’53’’, 87º18’07’’, 77º30’44’’ e 61º57’09’’ e respectivas distâncias de: 45,41m, 15,74m, 16,92m, 34,79m, 15,32m, 18,30m, 14,60m e 190,50m; Ao Sul: com ocupante desconhecido, por 2 (duas) linhas entre os marcos P-2/P-3/P4, nos azimutes de: 242º15’46’’ e 152º15’46’’ e respectivas distâncias de: 72,28m e 24,85m. Com a Rua Campos Sales por uma linha entre os marcos P-4/P-5, no azimute de: 242º15’46’’ e respectiva distância de: 249,81m. A Leste: Com a Rua a Avenida D. Pedro I, por uma linha entre os marcos P-1/P-2, no azimute de 152º15’46’’, na respectiva distância de 24,73m; A Oeste: com ocupante Desconhecido, por 2 (duas) linhas entre os marcos P-5/P-6/P-7, nos azimutes de: 332º15’46’’, 242º15’46’’ e respectivas distâncias de: 25,00m e 4,10m, com a casa 30 A e a Rua Inácio A. Peixoto, por 2 (duas) linhas entre os marcos P-7/P-8/P-9, nos azimutes de: 332º15’46’’, 243º15’46’’ e respectivas distâncias de: 32,76m e 8,09m, com as casas 29 e 242 uma linha entre os marcos P-9/P-10, no azimute de: 332º15’46’’, e respectiva distância de: 48,21m, parte do patrimônio disponível do município de Manaus.

Art. 2º A doação da área de que trata esta Lei obedece ao disposto no artigo 167, inciso I, “a”, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 30 de novembro de 2009.


AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário-Chefe do Gabinete Civil

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