Common

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

Filled Under: , , ,

AUTORIZA a desafetação de bem público, para fim de doação ao Serviço Social doComércio – SESC, dos imóveis que menciona, e dá outras providências

LEI Nº 1.476, DE 08 DE JULHO DE 2010.

AUTORIZA a desafetação de bem público, para fim de doação ao Serviço Social doComércio – SESC, dos imóveis que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, para o fim de doação ao Serviço Social do Comércio - SESC -, os seguintes bens públicos caracterizados como sendo: a) Setor I , Quadra I - 14A do loteamento Jorge Teixeira, Rua 15 de Agosto, com memorial descritivo; Proprietário: Município de Manaus (Mat. 14.515). Área: 7459.71 m²; Perímetro: 336.88 m; LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Descrição Perimétrica) NORTE: Inicia-se no marco M01 definido pelas coordenadas N:4664037,844m e E: 408603,842m, confrontando com a Rua 13 de Outubro para onde também faz frente, deste segue até o marco M02 com azimute de 51°29'51" e distância de 11,80 m; deste segue até o marco M03 com azimute de 72°56'39" e distância de 24,15 m; deste segue até o marco M04 com azimute de 72°20'16" e distância de 17,00 m; deste segue até o marco M04A com azimute de 71°19'56" e distância de 14,60 m; deste segue até o marco M05 com azimute de 90°00'00" e distância de 0,02 m; deste segue até o marco M06 com azimute de 75°16'19" e distância de 14,63 m; deste segue até o marco M07 com azimute de 73°38'58" e distância de 14,59 m; deste segue até o marco M08 com azimute de 82°35'11" e distância de 6,70 m; deste segue até o marco M09 com azimute de 98°07'51" e distância de 3,73 m; LESTE: Agora confrontando com a Tv. 13 de Outubro para onde também faz frente; deste segue até o marco M10 com azimute de 135°55'57" e distância de 3,82 m; deste segue até o marco M11 com azimute de 158°33'14" e distância de 18,72 m; deste segue até o marco M12 com azimute de 164°20'05" e distância de 4,02 m; deste segue até o marco M13 com azimute de 157°06'13" e distância de 12,10 m; deste segue até o marco M14 com azimute de 155°29'42" e distância de 11,84 m; deste segue até o marco M15 com azimute de 154°10'22" e distância de 13,25 m; deste segue até o marco M16 com azimute de 157°59'23" e distância de 3,48 m; deste segue até o marco M17 com azimute de 217°48'38" e distância de 4,78 m; SUL: Agora confrontando com a Rua 15 de Agosto para onde faz frente ; deste segue até o marco M18 com azimute de 241°58'28" e distância de 9,44 m; deste segue até o marco M19 com azimute de 246°53'35" e distância de 15,04 m; deste segue até o marco M20 com azimute de 249°34'09" e distância de 14,32 m; deste segue até o marco M21 com azimute de 253°05'31" e distância de 16,68 m; deste segue até o marco M22 com azimute de 260°11'32" e distância de 17,86 m; deste segue até o marco M23 com azimute de 270°10'41" e distância de 12,10 m; deste segue até o marco M24 com azimute de 294°13'38" e distância de 4,01 m; OESTE: Agora confrontando com a Rua São Pedro para onde também faz frente; deste segue até o marco M25 com azimute de 315°41'11" e distância de 3,45 m; deste segue até o marco M26 com azimute de 315°01'17" e distância de 3,49 m; deste segue até o marco M26A com azimute de 319°52'20" e distância de 23,15 m; deste segue até o marco M27 com azimute de 43°03'15" e distância de 0,03 m; deste segue até o marco M28 com azimute de 316°53'45" e distância de 15,13 m; deste segue até o marco M29 com azimute de 327°40'11" e distância de 14,80 m; deste segue até o marco M01 com azimute de 343°38'57" e distância de 8,14 m. b) Setor G, Quadra 69 D, do loteamento Jorge Teixeira, Rua Jucá, com memorial descritivo; Proprietário: Município de Manaus; Área: 3200.83 m²; Perímetro: 258.23 m; LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Descrição Perimétrica) NORTE: Inicia-se no marco M01 definido pelas coordenadas N:4663476,303m e E:408889,797m, confrontando com a Rua Cazuza para onde também faz frente, deste segue até o marco M02 com azimute de 100°58'51" e distância de 17,78m; deste segue até o marco M03 com azimute de 100°32'34" e distância de 17,53 m; deste segue até o marco M04 com azimute de 99°53'22" e distância de 14,20 m; deste segue até o marco M05 com azimute de 100°45'16" e distância de 14,96 m; deste segue até o marco M06 com azimute de 101°06'28" e distância de 14,80 m; deste segue até o marco M07 com azimute de 101°36'17" e distância de 16,91 m; deste segue até o marco M08 com azimute de 125°01'25" e distância de 6,47 m; LESTE: Agora confrontando com a Rua Francisco Alves para onde também faz frente; deste segue até o marco M09 com azimute de 209°16'47" e distância de 6,34 m; SUL: Agora confrontando com a RUA Jucá para onde faz frente; deste segue até o marco M10 com azimute de 240°45'56" e distância de 9,66 m; deste segue até o marco M11 com azimute de 252°43'50" e distância de 11,65 m; deste segue até o marco M12 com azimute de 252°53'22" e distância de 14,41 m; deste segue até o marco M13 com azimute de 258°05'16" e distância de 18,72 m; deste segue até o marco M14 com azimute de 270°02'16" e distância de 16,31 m; deste segue até o marco M15 com azimute de 275°31'22" e distância de 17,56 m; deste segue até o marco M16 com azimute de 280°10'20" e distância de 16,24 m; deste segue até o marco M17 com azimute de 282°13'43" e distância de 5,18 m; OESTE: Agora confrontando com a Rua Iracilda Coelho para onde também faz frente; deste segue até o marco M18 com azimute de 5°45'15" e distância de 5,52 m; deste segue até o marco M19 com azimute de 7°13'58" e distância de 14,03 m; deste segue até o marco M01 com azimute de 22°02'03" e distância de 19,97 m; c) Setor H , Quadra 06, Lote 29, do loteamento Jorge Teixeira, Rua Tamarindo, com memorial descritivo; Proprietário: Município de Manaus; Área: 1869.11 m²; Perímetro: 183.33 m; LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Descrição Perimétrica) NORTE: Inicia-se no marco M01 definido pelas coordenadas N:4664194,570m e E:408849,169m, confrontando com a Rua Tamarindo para onde faz frente, deste segue até o marco M02 com azimute de 355°05'58" e distância de 1,73 m; deste segue até o marco M03 com azimute de 357°16'14" e distância de 12,06 m; deste segue até o marco M04 com azimute de 0°56'58" e distância de 17,39 m; deste segue até o marco M05 com azimute de 3°34'50" e distância de 15,57 m; deste segue até o marco M06 com azimute de 5°34'11" e distância de 2,25 m; LESTE: agora confrontando com a FAIXA DE PRESERVAÇÃO; deste segue até o marco M07 com azimute de 96°47'35" e distância de 13,04 m; deste segue até o marco M08 com azimute de 102°13'57" e distância de 3,67 m; deste segue até o marco M09 com azimute de 143°30'49" e distância de 16,71 m; deste segue até o marco M10 com azimute de 110°17'11" e distância de 12,45 m; deste segue até o marco M11 com azimute de 97°41'08" e distância de 12,87 m; SUL: agora confrontando com a Rua Mandiocaba para onde também faz frente; deste segue até o marco M12 com azimute de 179°55'41" e distância de 12,49 m; deste segue até o marco M13 com azimute de 179°57'46" e distância de 11,32 m; OESTE: agora confrontando com os lotes 15 e 16 da mesma quadra; deste segue até o marco M14 com azimute de 266°14'18" e distância de 15,77 m; deste segue até o marco M15 com azimute de 266°47'10" e distância de 21,50 m; deste segue até o marco M16 com azimute de 266°26'37" e distância de 5,31 m; deste segue até o marco M01 com azimute de 265°10'51" e distância de 9,20 m; havidos conforme Registro de Imóveis do 4º Oficio deste Município, Matrícula n. 14.515, Livro n.2 – Registro Geral.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação ou a concessão de Uso das áreas descritas no artigo anterior, total ou parcialmente ao SESC – Serviço Social do Comércio, para consolidação do “Projeto SESC Comunidade”.
§ 1º A doação ou a disposição referidas no caput deste artigo, será destinada à implantação de quadras poliesportivas cobertas em áreas específicas.
§ 2º O SESC firmará Termo de Cooperação Técnica com pessoa jurídica autorizada, na condição de representante da comunidade, a qual ficará responsável pela gestão e manutenção das instalações das quadras poliesportivas cobertas.

Art. 3º Na Escritura Pública de Doação constarão obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I – inalienabilidade do bem doado;
II – impossibilidade de mudança da destinação dos imóveis;
III – reversão dos bens ao Patrimônio Público Municipal, caso ocorra desvio do objetivo de doação das áreas indicadas;
IV – havendo concessão de uso, o seu prazo não poderá ser inferior ao mínimo de vinte anos;
V – prazo de 120 dias para a execução de cada quadra, sob pena de reversão ao Patrimônio Público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 08 de julho de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quinta-feira, 8 de julho de 2010. Ano XI, Edição 2480

0 comentários:

Postar um comentário